Súmula 170 do STJ

SÚMULA 170 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA Enunciado: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/10/1996 Fonte: DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00181 RSTJ VOL.:00091 PG:00095 RT VOL.:00734 PG:00240 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABERA AO JUIZ, ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A AÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO." (CC 8560 DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 09/10/1995, p. 33513) "[...] COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. DIREITOS TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIOS. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO VINDICANDO DIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME DE EMPREGO E ESTATUTÁRIO, COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A CAUSA, DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE PROMOVER, NO JUÍZO PRÓPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE." (CC 4930 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 15/05/1995, p. 13355) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 513 "[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTÁRIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS. [...] JÁ DECIDIU A EGRÉGIA 3A. SEÇÃO DO STJ QUE 'CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE.' [...]" (CC 8535 PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10379) "[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO. [...] DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTÁRIAS UMAS, E CELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR-1. II). [...]" (CC 5710 PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20498) Precedentes: CC 8560 DF 1994/0011744-2 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33513 RSSTJ VOL.:00012 PG:00190 RSTJ VOL.:00091 PG:00102 CC 4930 SP 1993/0013205-9 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:15/05/1995 PG:13355 RSSTJ VOL.:00012 PG:00185 RSTJ VOL.:00091 PG:00097 CC 8535 PE 1994/0011704-3 Decisão:16/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10379 RSSTJ VOL.:00012 PG:00188 RSTJ VOL.:00091 PG:00100 CC 5710 PE 1993/0022882-0 Decisão:16/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20498 RSSTJ VOL.:00012 PG:00187 RSTJ VOL.:00091 PG:00099 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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