Súmula 173 do STJ

SÚMULA 173 DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00028 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/10/1996 Fonte: DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00253 RSTJ VOL.:00091 PG:00155 RT VOL.:00734 PG:00240 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS ESTATUTÁRIOS - REINTEGRAÇÃO. [...] O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO É REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/1990), LOGO DE CUNHO ESTATUTÁRIO O QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME O CASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU E FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO." (CC 5656 CE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44460) "[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/1990, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA. [...]" (CC 10479 BA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44462) "[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. [...] SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. [...]" (CC 11137 RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 18/12/1995, p. 44463) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 521 "[...] ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. [...] AJUIZADA A POSTULAÇÃO DO SERVIDOR JÁ SOB A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A COMPETÊNCIA PARA RESOLVER A REINTEGRAÇÃO É DO JUÍZO FEDERAL. [...]" (CC 12141 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28782) Precedentes: CC 5656 CE 1993/0021398-9 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44460 RSSTJ VOL.:00012 PG:00257 RSTJ VOL.:00091 PG:00157 CC 10479 BA 1994/0026618-9 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44462 RSSTJ VOL.:00012 PG:00259 RSTJ VOL.:00091 PG:00159 CC 11137 RJ 1994/0032548-7 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44463 RSSTJ VOL.:00012 PG:00261 RSTJ VOL.:00091 PG:00161 CC 12141 RJ 1994/0039541-8 Decisão:01/06/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28782 RSSTJ VOL.:00012 PG:00263 RSTJ VOL.:00091 PG:00162 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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