Súmula 176 do STJ

SÚMULA 176 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Enunciado: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00115 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 23/10/1996 Fonte: DJ DATA:06/11/1996 PG:42845 RSSTJ VOL.:00012 PG:00379 RSTJ VOL.:00091 PG:00235 RT VOL.:00734 PG:00240 Excerto dos Precedentes Originários: "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. [...]" (REsp 95537 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647) "CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER ILEGAL A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA A SER DIVULGADA PELA ANBID, POR ESTAR SUBMETIDA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. [...]" (AgRg no Ag 68529 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31074) "CRÉDITO RURAL. [...] JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA DE 1% A.A. TAXA ANBID. ILEGALIDADE. [...] ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER ELEVADOS EM 1% A.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67, BEM COMO DE QUE É ILEGAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA 'ANBID'. [...]" (REsp 92868 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/1996, DJ 05/08/1996, p. 26366) "CRÉDITO RURAL. TAXA. ANBID/CETIP. EM FACE DO SEU CARÁTER POTESTATIVO, É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TAXA ANBID/CETIP. [...]" (REsp 57731 SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 4011) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 530 " EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -

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