Súmula 18 do STJ

SÚMULA 18 DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Enunciado: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00107 INC:00009 ART:00120 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 20/11/1990 Fonte: DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00465 RT VOL.:00661 PG:00324 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] PERDÃO JUDICIAL. NATUREZA DA SENTENÇA CONCESSIVA. A FUNÇÃO SANCIONADORA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO PROCESSO PENAL, TRADUZ-SE NA APLICAÇÃO DE PENA. SENDO, NO ENTANTO, DA ESSÊNCIA DO PERDÃO JUDICIAL A NÃO APLICAÇÃO DA PENA, COMO SE DESSUME DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE PODE COGITAR DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO SOFRENDO O RÉU NENHUMA CONSEQUÊNCIA PENAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 107, IX E 120, DO CÓDIGO PENAL. [...]" (REsp 524 PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15652) "[...] PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS. [...] A SENTENÇA, QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL, POR SER MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO PRODUZ EFEITOS CONDENATÓRIOS DE NENHUMA ORDEM. [...]" (REsp 2072 PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ 20/08/1990, p. 7973) "[...] PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS SECUNDÁRIOS. ALCANCE. CONCEBIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL COMO DE NATUREZA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NENHUM EFEITO SECUNDÁRIO PODE PERSISTIR. [...]" (REsp 2201 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 10/09/1990, p. 9134) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 85 "[...] PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA. EFEITOS. [...] NO QUE PESE AO PRESTÍGIO DA FONTE, OS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS, RESIDUAIS, DO PERDÃO JUDICIAL SERVEM, NO CASO, AO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS NÃO A SEU PROVIMENTO, DADO QUE REITERADA NO STJ A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO, EM SENDO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO CONDENATÓRIO." (REsp 4348 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13782) Precedentes: REsp 524 PR 1989/0009515-3 Decisão:12/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15652 RDJTJDFT VOL.:00035 PG:00049 RSTJ VOL.:00004 PG:01624 RSTJ VOL.:00016 PG:00467 REsp 2072 PR 1990/0000904-9 Decisão:21/05/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07973 RSTJ VOL.:00016 PG:00472 RT VOL.:00661 PG:00344 REsp 2201 SP 1990/0001454-9 Decisão:26/06/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09134 RSTJ VOL.:00016 PG:00480 REsp 4348 AM 1990/0007452-5 Decisão:24/10/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13782 RSTJ VOL.:00016 PG:00486 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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