Súmula 180 do STJ

SÚMULA 180 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA Enunciado: Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00668 ART:00803 ART:00808 LET:A Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 05/02/1997 Fonte: DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00089 RSTJ VOL.:00091 PG:00353 RT VOL.:00738 PG:00226 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO. [...] CONSOANTE PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA REGIÃO DIRIMIR O CONFLITO. [...]" (CC 13873 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1996, DJ 06/05/1996, p. 14362) "COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...] COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...]" (CC 9968 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 13/05/1996, p. 15511) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 542 "COMPETÊNCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL OS JUÍZES ESTEJAM VINCULADOS. [...]" (CC 14574 CE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 13/05/1996, p. 15515) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS. É DA COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES TERRITORIAIS, ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO." (CC 13950 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 08/04/1996, p. 10440) "CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPÓTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO. [...]" (CC 14024 PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32310) "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. [...] DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O CONFLITO." (CC 12274 AL, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 18/12/1995, p. 44455) Precedentes: CC 13873 SP 1995/0026732-2 Decisão:10/04/1996 DJ DATA:06/05/1996 PG:14362 RSSTJ VOL.:00013 PG:00104 RSTJ VOL.:00091 PG:00365 CC 9968 SP 1994/0021632-7 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:13/05/1996 PG:15511 RSSTJ VOL.:00013 PG:00093 RSTJ VOL.:00091 PG:00355 CC 14574 CE 1995/0038466-3 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:13/05/1996 PG:15515 RSSTJ VOL.:00013 PG:00112 RSTJ VOL.:00091 PG:00372 CC 13950 SP 1995/0027966-5 Decisão:11/10/1995 DJ DATA:08/04/1996 PG:10440 RSSTJ VOL.:00013 PG:00106 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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