Súmula 181 do STJ

SÚMULA 181 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA Enunciado: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00004 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 05/02/1997 Fonte: DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00115 RSTJ VOL.:00091 PG:00375 RT VOL.:00738 PG:00226 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. [...] SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL, É ADMISSÍVEL OBTER-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DESTARTE, POSSÍVEL TAL AÇÃO INTENTADA COM O OBJETIVO DE OBTER-SE A CERTEZA DA EXISTÊNCIA E O EXATO CONTEÚDO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CONTRATO. [...]" (REsp 28599 MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 20/03/1995, p. 6120) "AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. COD. DE PR. CIVIL, ART. 4. ADMITE-SE A AÇÃO PARA DECLARAR-SE A ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...]" (REsp 50956 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27171) "[...] LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. [...] REAJUSTE DE ALUGUÉIS. CABÍVEL A DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, VEM AO CASO OS PRECEDENTES SOBRE DEVER-SE O DISCUTIDO REAJUSTE, PELA FORMA DO DL 2.284/86, ART. 9., E NÃO DO DEC. 92.592/88, ART. 7." (REsp 30389 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2529) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 545 "AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ADMITE-SE A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA OBTENÇÃO DA CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA OU MODO DE EXISTIR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. É CABÍVEL PARA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A CUJO RESPEITO DIVERGEM EM CONCRETO OS CONTRATANTES, BUSCANDO DEFINIR SE A PARTE AUTORA ESTÁ OU NÃO SUJEITA AOS EFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS PELO OUTRO CONTRATANTE. NÃO SE CUIDA, ASSIM, DE MERA CONSULTA AO JUDICIÁRIO, MAS DE PEDIDO DE COMPOSIÇÃO DE UMA LIDE ATUAL. [...]" (REsp 2964 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12204) "AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O CONTRATO PODE SER INTERPRETADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. [...]" (REsp 8293 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8205) "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGÍTIMO INTERESSE. HÁ LEGÍTIMO INTERESSE DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES EM QUE SE DECLARE, JUDICIALMENTE, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXPLICITAR SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVERÁ SER FEITA TRIMESTRALMENTE OU MENSALMENTE. [...]" (REsp 1644 RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2875) Precedentes: REsp 28599 MG 1992/0027082-4 Decisão:06/12/1994 DJ DATA:20/03/1995 PG:06120 REVPRO VOL.:00082 PG:00392 RSSTJ VOL.:00012 PG:00392 RSSTJ VOL.:00013 PG:00127 RSTJ VOL.:00075 PG:00287 RSTJ VOL.:00091 PG:00245 RSTJ VOL.:00091 PG:00384 REsp 50956 GO 1994/0020711-5 Decisão:13/09/1994 DJ DATA:10/10/1994 PG:27171 RDTJRJ VOL.:00021 PG:00011 RSSTJ VOL.:00013 PG:00137 RSTJ VOL.:00091 PG:00393 REsp 30389 RJ 1992/0032203-4 Decisão:03/02/1993 DJ DATA:01/03/1993 PG:02529 RSSTJ VOL.:00013 PG:00134 RSTJ VOL.:00091 PG:00391 REsp 2964 RJ 1990/0004144-9 Decisão:12/08/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12204 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Conexões deste documento

Faça mais com este documento