Súmula 182 do STJ

SÚMULA 182 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00524 INC:00002 ART:00545 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 05/02/1997 Fonte: DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00141 RSTJ VOL.:00091 PG:00399 RT VOL.:00738 PG:00227 Excerto dos Precedentes Originários: "AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - TEM-SE POR DESFUNDAMENTADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS RAZÕES POSTAS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. [...]" (AgRg no Ag 60114 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/1996, DJ 04/03/1996, p. 5415) "Agravo regimental. Razões do despacho impugnado não atacadas. Não provimento." (AgRg no Ag 86073 GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1397) "[...] AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIZAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE OBSTARAM O ACESSO À VIA EXCEPCIONAL. Subsistentes os óbices que impediram o acesso à via excepcional, descabe prover agravo regimental, manifestado com tal objetivo, porque não infirmados os fundamentos da decisão hostilizada. Agravo a que se nega provimento. [...]" (AgRg no Ag 76947 RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44533) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 548 "AGRAVO. É dever do agravante infirmar a decisão agravada, afigurando-se insuficiente reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso especial. Agravo improvido." (AgRg no Ag 73965 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1405) "AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. O RECURSO DEVE ENFRENTAR A DECISÃO PROLATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DENEGADO. [...]" (AgRg no Ag 83137 GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44594) "AGRAVO REGIMENTAL. Não é de ser dado provimento ao agravo se não ataca ele, os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 84567 GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1372) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ NÃO INFIRMADOS OS SEUS FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. - AGRAVO DESPROVIDO." (AgRg no Ag 85177 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2506) "RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. - AGRAVO REGIMENTAL. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DESACOMPANHADO DE RAZÕES INFIRMATÓRIAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, REPORTANDO QUE ESTEVE AS RAZÕES DO PRIMITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (AgRg no Ag 85146 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1995, DJ 27/11/1995, p. 40927) "[...] AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. Não merece provimento agravo regimental que se limita a repetir argumentação deduzida em agravo de instrumento." (AgRg no Ag 74424 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42087) "AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SOMENTE REPETIR AQUELAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL." (AgRg no Ag 79241 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 23/10/1995, p. 35660) "AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM A DECISÃO IMPUGNADA. A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPÕE O CONVENCIMENTO DE QUE AS RESPECTIVAS RAZÕES NÃO TEM SUPORTE LEGAL; O AGRAVO REGIMENTAL QUE SE ADMITE DE ATACAR ESSAS RAZÕES NÃO PODE PROSPERAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no Ag 76394 GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34642) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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