Súmula 185 do STJ

SÚMULA 185 DIREITO TRIBUTÁRIO - IOF Enunciado: Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00001 LEG:FED LEI:008033 ANO:1990 ART:00001 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 12/03/1997 Fonte: DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00219 RSSTJ VOL.:00013 PG:00251 RSTJ VOL.:00101 PG:00077 RT VOL.:00739 PG:00205 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA AMPLIANDO A IMPOSIÇÃO FISCAL. ARTIGOS 97 , I, E 100 , I, CTN. LEI 8.033/90 (ART. 1.). IN 62/90. [...] DISTANCIANDO-SE A INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS PELO PROCESSO LEGISLATIVO, AMPLIADA A ORDEM JURÍDICA ORIGINÁRIA DO PODER COMPETENTE, CRIANDO OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFIGURA-SE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 2. INEXIGIBILIDADE DO IOF SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS ESTADEADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO GUARDOU A NECESSÁRIA RELAÇÃO COM A LEI. [...]" (REsp 83150 RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20287) "[...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL. LEI NR. 8.033/90. O ARTIGO 1. DA LEI NR. 8.033, DE 1990, NÃO PREVÊ O SAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCIDÊNCIA CRIADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 62, DE 1990, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, COM MANIFESTA AFRONTA AO ARTIGO 97, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...]" (AgRg no Ag 86048 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4003) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 559 "DEPÓSITOS JUDICIAIS. COBRANÇA DE IOF. PROIBIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS SOB A SUA TUTELA. LICITUDE. [...] O MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS CONFIADOS AO SEU JUÍZO, APENAS MANTIDOS FISICAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TEM PODER DE DISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DAQUELES VALORES, DO DEPÓSITO ATÉ O SEU LEVANTAMENTO. [...]" (RMS 3071 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1994, REPDJ 11/04/1994, p. 7622, DJ 04/04/1994, p. 6666) Precedentes: REsp 83150 RS 1995/0067653-2 Decisão:06/05/1996 DJ DATA:10/06/1996 PG:20287 RSSTJ VOL.:00013 PG:00256 RSTJ VOL.:00101 PG:00086 AgRg no Ag 86048 RS 1995/0049966-5 Decisão:13/12/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04003 RSSTJ VOL.:00013 PG:00255 RSTJ VOL.:00101 PG:00079 RMS 3071 RJ 1993/0014131-7 Decisão:16/03/1994 REPDJ DATA:11/04/1994 PG:07622 DJ DATA:04/04/1994 PG:06666 RSSTJ VOL.:00013 PG:00260 RSTJ VOL.:00101 PG:00080 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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