Súmula 187 do STJ

SÚMULA 187 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00511 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00112 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 21/05/1997 Fonte: DJ DATA:30/05/1997 PG:23297 RDDT VOL.:00023 PG:00222 RSSTJ VOL.:00013 PG:00303 RSTJ VOL.:00101 PG:00119 RT VOL.:00741 PG:00207 Excerto dos Precedentes Originários: "RECURSO ESPECIAL. PORTE DE RETORNO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. ARTIGO 511 NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 8.950, DE 1994. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE SE DAR NO ATO DA RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO. [...]" (REsp 74708 GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42107) "[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA (RISTJ, ART. 21, INC. XIII, ALÍNEA E). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...]" (REsp 47108 PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15124) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 564 "RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ: 'PROCESSO NO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPOE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]" (REsp 43428 MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 30/05/1994, p. 13482) "RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO NA ORIGEM, PORQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS RESPECTIVOS AUTOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESSA DECISÃO. [...]" (REsp 36261 RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1175) "[...] RECURSO - DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - AUSÊNCIA - ART. 545, C.P.C. - DESERÇÃO. - A FALTA OU O INTEMPESTIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 545, C.P.C. [...]" (REsp 39730 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1197) "PROCESSO NO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDOS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]" (AgRg no Ag 30849 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/04/1993, DJ 07/06/1993, p. 11226) Precedentes: REsp 74708 GO 1995/0047375-5 Decisão:11/10/1995 DJ DATA:04/12/1995 PG:42107 RSSTJ VOL.:00013 PG:00330 RSTJ VOL.:00101 PG:00141 REsp 47108 PE 1994/0011558-0 Decisão:24/05/1994 DJ DATA:13/06/1994 PG:15124 RSSTJ VOL.:00013 PG:00327 RSTJ VOL.:00101 PG:00139 REsp 43428 MS 1994/0002585-8 Decisão:25/04/1994 DJ DATA:30/05/1994 PG:13482 RSSTJ VOL.:00013 PG:00322 RSTJ VOL.:00101 PG:00134 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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