Súmula 189 do STJ

SÚMULA 189 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 11/06/1997 Fonte: DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00193 RT VOL.:00742 PG:00193 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO: DESNECESSÁRIA. [...] É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS FISCAIS, POIS O 'INTERESSE PÚBLICO' INSERTO NO INC. III DO ART. 82 DO CPC NÃO EQUIVALE A 'INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA'. [...] Lembro, ainda, que no Simpósio realizado em Curitiba em outubro de 1975 ficou assentado que 'a intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória. Compete ao juiz, porém, julgar a existência do interesse que a justifica' (conclusão I, publicada na RT 482/270). [...]" (REsp 30150 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/1996, DJ 03/02/1997) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. DESNECESSIDADE. [...] EM REGRA GERAL, A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE VIR EXPRESSA NA LEI. NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA PRESENÇA DO 'PARQUET' HÁ DE SER IMEDIATO E NÃO REMOTO, INEXISTINDO ENTRE ESTE E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DISPÕE DE PROCURADORES PARA DEFENDE-LA EM JUÍZO E BENEFICIA-SE DO REEXAME COMPULSÓRIO DAS DECISÕES QUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS. NA ESPÉCIE, O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. [...]" (REsp 80581 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/1996, DJ 06/05/1996) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 570 "[...] EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA - CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, III E 566 - LEI 6.830/80 (ART. 1.). [...] O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DÚPLICE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARÁGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINÁRIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ART. 127, CF) SÃO PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ÔNUS, FACULDADES E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO. ESSES PRESSUPOSTOS NÃO SÃO DIVISADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 3. O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO É A QUALIFICAÇÃO DA PARTE NEM O SEU INTERESSE PATRIMONIAL QUE EVIDENCIAM O 'INTERESSE PÚBLICO', TIMBRADO PELA RELEVÂNCIA E T R A N S C E N D Ê N C I A D O S S E U S R E F L E X O S N O D E S E N V O L V I M E N T O D A A T I V I D A D E ADMINISTRATIVA. NESSA LINHA, SÓ A NATUREZA DA LIDE (NO CASO, EXECUÇÃO FISCAL) NÃO IMPÕE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O INTERESSE NA EXECUÇÃO FISCAL É DE ORDEM PATRIMONIAL. 4. DE REGRA, A OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA LEI. 5. A PALMA, FICA DERRISCADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERTADO QUE O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR (ART. 82, III, CPC), NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PÚBLICA, REPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA SUA PROCURADORIA. [...]" (REsp 48771 RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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