Súmula 190 do STJ

SÚMULA 190 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 11/06/1997 Fonte: DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JÁ AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO CARTÓRIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA." (IUJur no RMS 1352 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20542) Precedentes: IUJur no RMS 1352 SP 1991/0021252-0 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20542 RSSTJ VOL.:00013 PG:00421 RSTJ VOL.:00101 PG:00221 RSTJ VOL.:00096 PG:00031 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 574 191.

Conexões deste documento

Faça mais com este documento