Súmula 191 do STJ

SÚMULA 191 DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO Enunciado: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00117 INC:00002 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/06/1997 Fonte: DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00011 RSTJ VOL.:00101 PG:00227 RT VOL.:00743 PG:00573 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]" (REsp 76593 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/1996, DJ 17/06/1996, p. 21504) "PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI. [...] PRESCRIÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFETA A EFICÁCIA DA PRONÚNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA." (REsp 63680 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 24037) "[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]" (REsp 48916 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10410) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 575 "PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRONÚNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O CÓDIGO PENAL É EXPLÍCITO: O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELA PRONÚNCIA (ART. 17, INC. II). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JÚRI NENHUM EFEITO OPERA QUANTO A CAPACIDADE INTERRUPTIVA DA PRONÚNCIA, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. IN CASU, O ORA PACIENTE FOI DENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENDO O CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA LESÕES CORPORAIS. EM CONSEQUÊNCIA, FOI ELE CONDENADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI A UMA PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, DA QUAL NÃO RECORREU. SE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 14.11.90, E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É DE 12.06.92, COM A DESCLASSIFICAÇÃO EM 25.11.92, EVIDENTE QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PORQUE NÃO DECORRIDO O PERÍODO DE DOIS ANOS (ART. 109, INC. IV, DO CP), NA PRIMEIRA FASE DO CURSO DA AÇÃO PENAL. [...]" (RHC 2871 RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21342) "[...] PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. [...] A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CARECENDO DE RELEVÂNCIA O FATO DE HAVER O TRIBUNAL DO JÚRI DESCLASSIFICADO O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. [...]" (REsp 11813 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13980) "[...] SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSERVA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, SOBRETUDO QUANDO RECONHECE EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA, DADO O CARÁTER CONDENATÓRIO DA DECISÃO, NÃO INFIRMATÓRIO DO JUÍZO DE ACUSAÇÃO." (RHC 666 ES, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652) Precedentes: REsp 76593 SP 1995/0052046-0 Decisão:13/05/1996 DJ DATA:17/06/1996 PG:21504 RSSTJ VOL.:00014 PG:00027 RSTJ VOL.:00101 PG:00244 REsp 63680 SP 1995/0017406-5 Decisão:21/06/1995 DJ DATA:14/08/1995 PG:24037 RSSTJ VOL.:00014 PG:00024 RSTJ VOL.:00101 PG:00242 REsp 48916 SP 1994/0015668-5 Decisão:22/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10410 RSSTJ VOL.:00014 PG:00021 RSTJ VOL.:00101 PG:00239 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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