Súmula 199 do STJ

SÚMULA 199 DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Enunciado: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971 ART:00002 INC:00004 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/10/1997 Fonte: DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RSSTJ VOL.:00014 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00469 RT VOL.:00747 PG:00208 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - LEI NUM. 5.741/71 - ART. 2., IV - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOIS AVISOS. [...] NA EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI 5.741/71, A QUAL DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A NECESSIDADE DA INICIAL VIR INSTRUÍDA COM DOIS AVISOS É IMPERIOSA. [...]" (REsp 95201 ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38953) "[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N. 5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4). [...] A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NO CASO, RESTRINGE OU IMPEDE A DEFESA DO MUTUÁRIO, CRIANDO OBSTÁCULO FORMAL À GARANTIA DOS PARTICULARES CONTRA EXECUÇÃO. A LEI ESTABELECE AVISOS (PLURAL) NÃO PERMITINDO APENAS A EXPEDIÇÃO DE UM AVISO (ART. 2., IV, LEI 5741/71). [...]" (EREsp 23387 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 02/10/1995, p. 32305) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 600 "[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. AVISOS DE COBRANÇA. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. [...] NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SFH, IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CÓPIAS VÁLIDAS DOS AVISOS DE COBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO É SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM ÚNICO AVISO, IMPONDO-SE, TAMBÉM, A QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. [...]" (REsp 39764 ES, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4346) "EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI N. 5.741/71, ART. 2., IV. [...] A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, PREVISTA NA CITADA LEI, DEVE SER INSTRUÍDA COM A CÓPIA DE, PELO MENOS, DOIS AVISOS A QUE SE REFERE O ART. 2., IV, DA LEI N. 5.741/71. [...]" (REsp 46016 ES, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33550) "EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI N. 5.741/71, ARTIGO 2, INCISO IV. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO. NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS." (REsp 38836 ES, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24678) "EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. - A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR INSTRUDA COM CÓPIA DOS AVISOS REFERIDOS NO ART. 20, IV, DA LEI 5.741/71. - PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS AVISOS. [...]" (REsp 36727 ES, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19554) Precedentes: REsp 95201 ES 1996/0029441-0 Decisão:10/09/1996 DJ DATA:14/10/1996 PG:38953 RSSTJ VOL.:00014 PG:00314 RSTJ VOL.:00101 PG:00491 EREsp 23387 SP 1994/0036945-0 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32305 RSSTJ VOL.:00014 PG:00291 RSTJ VOL.:00101 PG:00471 RSTJ VOL.:00084 PG:00051 REsp 39764 ES 1993/0028877-6 Decisão:07/12/1994 DJ DATA:06/03/1995 PG:04346 RSSTJ VOL.:00014 PG:00305 RSTJ VOL.:00101 PG:00484 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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