Súmula 20 do STJ

SÚMULA 20 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. Referências Legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983 (COM A NOVA REDAÇÃO AO ART. 23, §11 DA CF/67) LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00098 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 04/12/1990 Fonte: REPDJ DATA:13/12/1990 PG:15022 DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00515 RT VOL.:00662 PG:00167 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CUJO SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. LEI N. 3991/83, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUIU O TRIBUTO COM BASE NA COMPETÊNCIA EXPLICITADA E AMPLIADA PELA EC N. 23/83, AO ADITAR O PAR-11 DO ART. 23 DA CF/67. DIPLOMA LEGAL QUE HÁ DE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE TRATAMENTO FISCAL, CONSAGRADO NO TEXTO DO GATT (PARTE II, ART. III), POR FORÇA DO QUAL AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONTEMPLAM O SIMILAR NACIONAL DEVEM SER ESTENDIDAS AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRABALHO EM APREÇO, SOB PENA DE OFENSA ART. 98 DO CTN. [...]" (REsp 3143 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7328) "[...] ICM - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PAR. 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EMENDA 23/83) NÃO TORNOU INCOMPATÍVEL O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT QUANDO SIMILAR NACIONAL GOZA DO FAVOR. [...]" (REsp 1845 SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6024) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 89 "[...] TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983. [...] ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. SUM. 275/STF. A INCIDÊNCIA INSCRITA NO PARAG. 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983) NÃO INTERFERE COM A ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, QUANDO ISENTO O SIMILAR NACIONAL. [...]" (REsp 1309 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4729) "GATT - ICM - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83 NÃO REVOGOU O ART. 98 DO CTN E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT E ISENTA DE ICM, CASO O MESMO OCORRA COM PRODUTO NACIONAL SIMILAR." (REsp 1532 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1041) Precedentes: REsp 3143 SP 1990/0004568-1 Decisão:20/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07328 RSTJ VOL.:00016 PG:00531 REsp 1845 SP 1989/0013235-0 Decisão:04/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06024 RSTJ VOL.:00016 PG:00527 REsp 1309 SP 1989/0011517-0 Decisão:07/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04729 RSTJ VOL.:00016 PG:00517 REsp 1532 SP 1989/0012211-8 Decisão:18/12/1989 DJ DATA:19/02/1990 PG:01041 JTS VOL.:00017 PG:00021 RSTJ VOL.:00016 PG:00520 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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