Súmula 200 do STJ

SÚMULA 200 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO Enunciado: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00304 ART:00308 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00001 ART:00070 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/10/1997 Fonte: DJ DATA:29/10/1997 PG:55177 RSSTJ VOL.:00014 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00497 RT VOL.:00747 PG:00606 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 CP. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE PASSAPORTE FALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AINDA QUE A FALSIDADE TENHA SIDO CONSTATADA EM PAÍS ESTRANGEIRO. [...]" (CC 15994 MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20553) "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. LOCAL DO CRIME. AEROPORTO DE EMBARQUE. - SENDO INCERTA OU NÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO EFETUADA EM PASSAPORTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CRIME É FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO SEU USO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE. [...]" (CC 15147 RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20552) "COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. - Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar a ação penal." (CC 17476 RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 26/08/1996, p. 29627) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 603 "PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE ADULTERADO (ART. 304 DO CP). LOCAL E AUTORIA DA ADULTERAÇÃO INCERTOS (ART. 297 DO CP). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO. [...] EM SE TRATANDO DE USO DE PASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO, O 'LOCUS DELICTI' É DETERMINADO PELA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO À AUTORIDADE POLICIAL. [...]" (CC 14628 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ 19/08/1996, p. 28424) "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. COMPETE AO JUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU PELA VEZ PRIMEIRA O USO DO PASSAPORTE FALSIFICADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. [...]" (CC 12617 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 22/05/1995, p. 14360) "PENAL. USO DE PASSAPORTE ALHEIO. - PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR ONDE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, FOI USADO O DOCUMENTO, EMBORA QUE SOMENTE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO NO PAÍS ESTRANGEIRO A QUE DESTINADO O VISTO." (CC 12680 MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 08/05/1995, p. 12298) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LUGAR DA INFRAÇÃO. - HAVENDO OS CRIME DE QUE SE TRATA, SIDO PRATICADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL EMBORA TENHAM SIDO DESCOBERTOS, NO ESTRANGEIRO, DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ART. 70 DO C.P.P.. [...]" (CC 4002 MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12338) Precedentes: CC 15994 MG 1995/0069956-7 Decisão:23/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20553 RSSTJ VOL.:00014 PG:00335 RSTJ VOL.:00101 PG:00509 CC 15147 RJ 1995/0048080-8 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20552 LEXSTJ VOL.:00098 PG:00273 RSSTJ VOL.:00014 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00508 CC 17476 RJ 1996/0032927-3 Decisão:26/06/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29627 RSSTJ VOL.:00014 PG:00338 RSTJ VOL.:00101 PG:00511 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Conexões deste documento

Faça mais com este documento