Súmula 201 do STJ

SÚMULA 201 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Enunciado: Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00007 INC:00004 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00004 LEG:FED LEI:006205 ANO:1975 ART:00001 LEG:FED LEI:007789 ANO:1989 ART:00003 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 17/12/1997 Fonte: DJ DATA:02/02/1998 PG:00180 RDDT VOL.:00031 PG:00215 RSSTJ VOL.:00014 PG:00341 RSTJ VOL.:00108 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00210 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS: IMPOSSIBILIDADE. [...] É VEDADA A FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. II - INTELIGÊNCIA DO ART. 1. DA LEI 6.205/1975, DO ART. 3. DA LEI 7.789/1989, DO ART. 7., IV, DA CF/1988, E DO ART. 20 DO CPC. [...]" (REsp 108228 DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/1996, DJ 24/02/1997, p. 3325) "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL FIXADA, NO CONTRATO, EM FUNÇÃO DE DETERMINADO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. INADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7., INC. IV; LEI N. 6.205/75, ART. 1., LEI N. 7.789/89, ART. 3.). [...]" (REsp 50255 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9295) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 606 "[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO - MÍNIMO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO - MÍNIMO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7, INCISO IV; LEIS N.S. 6.205/75 E 7.789/89). [...]" (REsp 57081 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35292) "[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7., INCISO IV; LEIS NUMS. 6.205/75 E 7.789/89). [...]" (REsp 45574 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16062) "[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PELA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, AINDA NA HIPÓTESE EM QUE DEVA SER ATENDIDO O PAR-4. DO ART. 20 DO CPC." (REsp 25306 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1993, DJ 20/09/1993, p. 19176) "[...] AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SE A CAUSA É JULGADA IMPROCEDENTE, SÃO FIXADOS SEGUNDO OS LINEAMENTOS TRAÇADOS PELOS PARÁGRAFOS 4. E 3. DO ARTIGO 20 DO CPC, NÃO PODENDO SER EXPRESSOS EM QUANTIA ÍNFIMA E, COMO TAL, NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR AQUELA CORRESPONDENTE A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, PARA CADA UM DOS AUTORES." (REsp 32622 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1993, DJ 24/05/1993, p. 10016) Precedentes: REsp 108228 DF 1996/0058994-1 Decisão:12/12/1996 DJ DATA:24/02/1997 PG:03325 RSSTJ VOL.:00014 PG:00358 RSTJ VOL.:00108 PG:00030 REsp 50255 MG 1994/0018718-1 Decisão:07/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09295 RSSTJ VOL.:00014 PG:00352 RSTJ VOL.:00108 PG:00024 RSTJ VOL.:00079 PG:00246 REsp 57081 SP 1994/0035514-9 Decisão:23/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35292 LEXJTACSP VOL.:00152 PG:00530 RSSTJ VOL.:00014 PG:00356 RSTJ VOL.:00108 PG:00028 REsp 45574 SP 1994/0007730-0 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16062 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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