Súmula 202 do STJ

SÚMULA 202 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Enunciado: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:XXXV LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00499 PAR:00001 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00005 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 17/12/1997 Fonte: DJ DATA:02/02/1998 PG:00181 RDDT VOL.:00031 PG:00222 RSSTJ VOL.:00014 PG:00363 RSTJ VOL.:00108 PG:00033 RT VOL.:00750 PG:00210 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA ANTERIOR LIDE. [...] O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR PROCESSO PODE INVESTIR, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A DECISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...]" (RMS 7087 MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ 09/06/1997, p. 25540) "[...] SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSIVIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO E CARACTERIZADO O DANO IRREPARÁVEL A SUSPENSÃO DO ATO COATOR SE IMPÕE, MORMENTE QUANDO É PEDIDA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUEM ALHEIO À LIDE. [...]" (RMS 5381 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 711) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 609 "[...] LOCAÇÃO. DECRETO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUM. 268/STF. [...] A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA, AMENIZANDO OS RIGORES DO COMANDO EXPRESSO NA SUM. 267/STF, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, PASSÍVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DESDE QUE INTERPOSTO ESTE A TEMPO E MODO, OU AINDA QUANDO ESTÁ APRESENTE NATUREZA TERATOLÓGICA, FLAGRANTEMENTE AFRONTOSA AO DIREITO. - O DECRETO DE DESPEJO QUESTIONADO NÃO FOI IMPUGNADO PELO RECURSO REGULARMENTE PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, CONFERIDO A TERCEIRO PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA, NÃO CONSUBSTANCIANDO, ADEMAIS, ATO TERATOLÓGICO, SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO IMPETRANTE. - ADEMAIS, EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, APRESENTA-SE INVIÁVEL O EMPREGO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS A OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO 'DECISUM', DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SUM. 268/STF. [...]" (RMS 6054 GO, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1996, DJ 16/12/1996, p. 50957) "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO. O TERCEIRO, ATINGIDO EM SEU DIREITO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PODERÁ IMPETRAR SEGURANÇA, REUNIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SEM QUE HAJA DE, PREVIAMENTE, INTERPOR RECURSO. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DE QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU QUE SEJA TERATOLÓGICA A DECISÃO." (RMS 6317 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/1996, DJ 03/06/1996, p. 19246) "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O DIREITO DO IMPETRANTE NÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DENEGADO. [...]" (RMS 2404 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 19/06/1995, p. 18715) "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. É ADMISSÍVEL O PEDIDO, AINDA QUE NÃO TENHA O TERCEIRO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. [...]" (RMS 4982 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ 22/05/1995, p. 14397) "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSABILIDADE POR CUIDAR-SE DE 'MANDAMUS' IMPETRADO POR TERCEIRO. EM SE TRATANDO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, O IMPETRANTE DEVE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O RECURSO ADEQUADO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 'IN CASU', EM SE TRATANDO DE IMPETRAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, QUALQUER DECISÃO PROFERIDA NESTE, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE, É 'INUTILITER DATUR', NÃO SE CONFIGURANDO A PRECLUSÃO. NÃO SENDO, O IMPETRANTE, PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (EM QUE SE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA) E NÃO TENDO SIDO CITADO E NEM INTIMADO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, IMPRATICÁVEL EXIGIR-SE VIESSE A MANIFESTAR RECURSO PROCESSUAL, ATEMPADAMENTE. [...]" (RMS 4822 RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/1994, DJ 19/12/1994, p. 35265) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Conexões deste documento

Faça mais com este documento