Súmula 205 do STJ

SÚMULA 205 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA Enunciado: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 01/04/1998 Fonte: DJ DATA:16/04/1998 PG:00043 RDDT VOL.:00033 PG:00236 RSSTJ VOL.:00015 PG:00099 RSTJ VOL.:00108 PG:00145 RT VOL.:00752 PG:00131 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] SENDO A DECISÃO CONTRÁRIA A DIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE MODO TAL QUE A DECISÃO SE EXPÕE AO ESPECIAL, E NÃO AO EXTRAORDINÁRIO', EIS QUE 'HOUVE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.009/1990 EM FACE DO CASO EM EXAME, DONDE VIR A PELO, SE HÁ DE SER CHAMADO A COLAÇÃO ALGUM TEXTO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE, TEXTO INFRACONSTITUCIONAL, E NÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. A PROPÓSITO, TEXTO DA LEI DE INTRODUÇÃO. O INC. XXXVI DO ROL DOS DIREITOS E DEVERES E UMA NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ('A LEI NÃO PREJUDICARÁ...'), E AÍ CABE A TRIBUNAL, SE OFENDIDO O TEXTO, DECLARAR A LEI INCONSTITUCIONAL, QUANDO ENTÃO A DECISÃO FICARÁ EXPOSTA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE OUTRO MODO, O RECURSO CABÍVEL SERÁ SEMPRE O ESPECIAL.' VENCIDOS NESTA PARTE O RELATOR E O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. 2. NO MÉRITO, OS NUMEROSOS PRECEDENTES DESTA CORTE INDICAM A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990, EM SITUAÇÕES COMO A DO PRESENTE FEITO. [...]" (REsp 89927 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20631) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 622 "EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 8.009/1990. [...] EM RESGUARDANDO 'BEM DE FAMILIA', VIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO ACÓRDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES CONTRÁRIOS À IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI 8.009/1990. [...]" (REsp 84715 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50755) "DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 8.009/1990. DETERMINANDO A LEI 8.009/1990 QUE NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMÓVEL RESIDENCIAL E OS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO ELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA TENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DAQUELA." (AgRg no Ag 115145 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1996, DJ 25/11/1996, p. 46207) "- LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL. PENHORA. INADMISSÃO. LEI NOVA. - É CORRETA A DECISÃO QUE, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.009, DE 1990, AFASTA A PENHORA DOS BENS NELA ESPECIFICADOS. [...]" (REsp 53607 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/1996, DJ 26/08/1996, p. 29728) "[...] EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. BEM DE FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. [...] É PACÍFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 8.009/90 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E INCIDE SOBRE AS EXECUÇÕES PENDENTES, LIVRANDO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM DE FAMÍLIA, MESMO PENHORADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS AINDA NÃO ALIENADO. [...]" (REsp 68722 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1996, DJ 19/08/1996, p. 28489) "[...] PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPÓTESE EM QUE REPONTA O 'FUMUS BONIS IURIS', CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ORIENTADA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 ÀS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETUADAS, BEM ASSIM O PERIGO DE ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM FACE DA IMINENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. [...]" (MC 374 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 29/04/1996, p. 13410) "[...] RESIDÊNCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE. - EMBORA O ART. 82, DA LEI 8.245/91, TENHA ALTERADO O ART. 3., IMPENHORÁVEL A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO OS FEITOS EM ANDAMENTO. [...]" (REsp 60828 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44597) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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