Súmula 206 do STJ

SÚMULA 206 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00099 ART:00100 INC:00004 LET:A LET:B Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 01/04/1998 Fonte: DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00219 RSSTJ VOL.:00015 PG:00169 RSTJ VOL.:00108 PG:00203 RT VOL.:00752 PG:00132 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA ESTADO FEDERADO, NO FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA, E NÃO NO DA CAPITAL: POSSIBILIDADE. FORO PRIVILEGIADO DO ESTADO-MEMBRO: INEXISTÊNCIA. [...] Por não gozarem de foro privilegiado, podem os Estados Federados ser demandados no foro onde ocorreram os fatos que deram origem à lide, mesmo que esse não seja o da Comarca da Capital. Inteligência dos arts. 99, 100 e 578 do CPC. [...]" (REsp 46385 SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ 03/03/1997, p. 4619) "[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. [...] O ESTADO- MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL, QUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE [...]" (AgRg no Ag 92717 PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1996, DJ 03/02/1997, p. 696) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 628 "[...] FAZENDA PÚBLICA. FORO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. [...] CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS APENAS VARAS ESPECIALIZADAS, POR ISSO QUE, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA SE FIXA PELO LOCAL DO FATO, EX VI DO ART. 100, IV, D, DO CPC. [...]" (REsp 80482 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996, p. 7545) "[...] COMPETÊNCIA - ESTADO FEDERADO - FORO DA CAPITAL - FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS DA LIDE (CPC, ART. 100). [...] OS ESTADOS FEDERADOS PODEM SER DEMANDADOS, TANTO NO FORO DA CAPITAL, QUANTO NO LOCAL EM QUE OCORREU O FATO EM TORNO DO QUAL SE DESENVOLVE A LIDE (CPC, ART. 100)." (REsp 67186 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26603) "[...] FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DE FORO - ARTIGOS 99 E 100, CPC. [...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL, QUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE. NAS CAUSAS PERTENCENTES À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE QUALQUER OUTRA COMARCA NÃO PODE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ATRAIR ESSAS CAUSAS PARA O FORO DA CAPITAL, ART. 94, 99 E 100, IV, 'A', CPC). [...]" (REsp 34816 MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4318) "[...] FAZENDA ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. É COMPETENTE PARA A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NÃO DISPONDO A FAZENDA DAQUELE ESTADO DE FORO PRIVILEGIADO. [...]" (REsp 49457 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27117) "[...] AUTARQUIA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. A AUTARQUIA ESTADUAL TANTO PODE SER DEMANDADA NO LOCAL EM QUE ENCONTRA-SE LOCALIZADA A RESPECTIVA SEDE QUANTO NO FORO DO LOCAL ONDE CONTRAIU AS OBRIGAÇÕES." (AgRg no Ag 42513 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14285) "COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA. HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS COM DOMICÍLIOS DIFERENTES, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A ESCOLHA DO AUTOR. A FAZENDA DO ESTADO TEM VARAS ESPECIALIZADAS NO ESTADO E NÃO FORO PRIVILEGIADO. [...]" (REsp 21315 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8607) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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