Súmula 207 do STJ

SÚMULA 207 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00530 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 01/04/1998 Fonte: DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00238 RSSTJ VOL.:00015 PG:00205 RSTJ VOL.:00108 PG:00235 RT VOL.:00752 PG:00132 Excerto dos Precedentes Originários: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. COMPETE A ESTE STJ JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS. SENDO A DECISÃO, EM APELAÇÃO, PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE REJEITADOS ESTES POR VOTAÇÃO UNÂNIME." (AgRg no Ag 139132 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ 25/08/1997, p. 39364) "RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, JÁ QUE PASSÍVEL DE REVISÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, PELA VIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES." (REsp 39624 BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20628) "[...] RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE LANÇAR MÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. [...] CASO INEXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO JULGADO POR MAIORIA DE VOTOS EM APELAÇÃO. [...]" (REsp 98807 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38974) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 632 "RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL QUANTO À PARTE NÃO UNÂNIME DE ACORDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PORTANTO, AINDA RECORRÍVEL. [...]" (AgRg no REsp 74089 RN, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4043) "RECURSO ESPECIAL DECISÃO NÃO UNÂNIME AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. TENDO HAVIDO VOTO VENCIDO HÁ DE SE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES PARA ABRIR A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO FOI EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. [...]" (REsp 64468 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 23996) "RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO NÃO UNÂNIME. DEIXANDO A PARTE DE INTERPOR OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA FAZER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO QUE LHE FOI FAVORÁVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O RECURSO ESPECIAL QUE ELA INTERPÔS NÃO PODE SER CONHECIDO." (AgRg no Ag 56886 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ 29/05/1995, p. 15522) "[...] JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA/STF. [...] A QUESTÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, HAJA SIDO DECIDIDA POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEVE SER REAPRECIADA, EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL LOCAL, SOB PENA DE, A MINGUA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, VIR A SER RECONHECIDA A INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE A TENHA POR OBJETO (ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO)." (REsp 46677 GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35321) "APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO. SIMPLESMENTE MAJORITÁRIA A DECISÃO COMBATIDA, INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA

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