Súmula 208 do STJ

SÚMULA 208 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 27/05/1998 Fonte: DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00231 RSTJ VOL.:00108 PG:00257 RT VOL.:00753 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. DESVIO. VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ART. 312 CP. [...] É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA COM O FITO DE APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO TERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. [...]" (CC 18517 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 26/05/1997, p. 22471) "CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO)." (CC 14358 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20551) "[...] PENAL - VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU - Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de Contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal." (CC 14061 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 12/05/1997, p. 18756) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 635 "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO TERIA SE APROPRIADO DE VERBA FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. [...] PRESENTE, INDUBITAVELMENTE, O INTERESSE FEDERAL DA UNIÃO OU REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, INTERESSE ESSE QUE, TAMBÉM, ARROSTA PARA ESFERA DOS FEITOS CRIMINAIS DERIVADOS, IMPÕE-SE COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESATE DA CONTENDA. [...]" (CC 15426 RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 27/05/1996, p. 17806) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EX-SECRETÁRIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL." (CC 15703 RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12524) Precedentes: CC 18517 SP 1996/0067612-7 Decisão:23/04/1997 DJ DATA:26/05/1997 PG:22471 RSSTJ VOL.:00015 PG:00247 RSTJ VOL.:00108 PG:00268 CC 14358 RS 1995/0034767-9 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20551 RSSTJ VOL.:00015 PG:00238 RSTJ VOL.:00108 PG:00262 CC 14061 RS 1995/0030171-7 Decisão:24/04/1996 DJ DATA:12/05/1997 PG:18756 RMP VOL.:00009 PG:00489 RSSTJ VOL.:00015 PG:00235 RSTJ VOL.:00108 PG:00259 CC 15426 RS 1995/0054527-6 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:27/05/1996 PG:17806 RSSTJ VOL.:00015 PG:00240 RSTJ VOL.:00108 PG:00263 CC 15703 RO 1995/0063044-3 Decisão:13/03/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12524 RSSTJ VOL.:00015 PG:00243 RSTJ VOL.:00108 PG:00266 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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