Súmula 21 do STJ

SÚMULA 21 DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL Enunciado: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00001 LEG:FED LEI:005941 ANO:1973 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 06/12/1990 Fonte: DJ DATA:11/12/1990 PG:14873 RSTJ VOL.:00033 PG:00015 RT VOL.:00662 PG:00329 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. - DEMONSTRADO QUE JÁ EXISTE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCABE RECONHECER EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, OBJETO DO WRIT. [...]" (HC 407 RN, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9519) "[...] PRISÃO. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. [...] ORDEM DENEGADA, POIS NÃO DEMONSTRADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ESTANDO OS PACIENTES PRONUNCIADOS." (HC 393 PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9517) "[...] PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA PELO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. [...]" (HC 226 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2879) "[...] PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RESTA ELIDIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE EFETIVADA." (HC 195 TO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1416) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 91 "[...] PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRONÚNCIA. DESAPARECENDO O MOTIVO ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ESTANDO O RÉU NO AGUARDO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI POPULAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO COMO FATOR DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. [...]" (RHC 128 MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 458) "[...] EXCESSO DE PRAZO EM PROCESSO DE RÉU PRONUNCIADO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA. [...] PRONUNCIADO O RÉU, NÃO CABE MAIS A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PASSANDO A PRISÃO A SUBSISTIR EM RAZÃO DA PRONÚNCIA. II. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE, ATÉ COM MINÚCIAS, A CONDUTA DO AGENTE, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO ART. 41 DO CPP, E POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, E A PERMITIR UM JUÍZO DE VALOR PELO JUIZ. [...]" (RHC 181 PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14371) Precedentes: HC 407 RN 1990/0006268-3 Decisão:04/09/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09519 RSTJ VOL.:00033 PG:00030 HC 393 PR 1990/0005515-6 Decisão:03/09/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09517 RSTJ VOL.:00033 PG:00028 HC 226 RS 1990/0000245-1 Decisão:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02879 RSTJ VOL.:00033 PG:00026 HC 195 TO 1989/0012760-8 Decisão:06/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01416 RSTJ VOL.:00033 PG:00024 RHC 128 MS 1989/0008622-7 Decisão:08/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00458 JTS VOL.:00018 PG:00175 RSTJ VOL.:00010 PG:00093 RSTJ VOL.:00033 PG:00017 RHC 181 PE 1989/0008922-6 Decisão:22/08/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14371 RSTJ VOL.:00003 PG:00896 RSTJ VOL.:00033 PG:00020 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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