Súmula 210 do STJ

SÚMULA 210 DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Enunciado: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00173 ART:00174 LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ***** LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00144 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 PAR:00009 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 27/05/1998 Fonte: DJ DATA:05/06/1998 PG:00112 RSSTJ VOL.:00015 PG:00273 RSTJ VOL.:00108 PG:00291 RT VOL.:00753 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS. [...]" (REsp 129197 SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52992) "[...] FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] O FGTS NÃO TEM A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ISTO SIM, COMPATIBILIZANDO-SE COM AQUELAS DE FEIÇÃO SOCIAL, PORTANTO, NÃO ESPELHANDO TRIBUTOS, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. ASSIM COMPREENDE-SE MESMO PARA O INTERREGNO ANTERIOR A EC 8/77. [...]" (EREsp 35124 MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56205) "[...] FGTS [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA [...] O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS É DE 30 ANOS. [...]" (REsp 126000 AL, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40770) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 640 "FGTS. [...] PRESCRIÇÃO. As ações propostas contra o FGTS, reclamando diferenças de correção monetária não creditadas nas contas vinculadas, prescrevem em trinta anos. [...]" (REsp 113586 AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/1997, DJ 02/06/1997, p. 23779) "FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO. CONTAS VINCULADAS. CEF. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL E BANCOS DEPOSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE. [...] É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COM BASE NOS PERCENTUAIS APURADOS PELO IPC, POR SER ESTE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO CONSTANTE DOS AUTOS. 2. PACIFICOU-SE NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE A CEF É A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O REAJUSTE DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS, POR SER A GESTORA DO FUNDO, SENDO ANTES ILEGÍTIMA A UNIÃO FEDERAL E OS BANCOS DEPOSITÁRIOS. [...]" (REsp 109999 SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 10/03/1997, p. 5931) "CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. [...] FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, NÃO SE LHE APLICANDO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS PERTINENTES AOS PRAZOS EXTINTIVOS. [...]" (REsp 36972 PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/1996, DJ 17/06/1996, p. 21473) "FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. [...] AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. [...]" (REsp 79385 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5391) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO F.G.T.S. DÉBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. SE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL ERA DE CINCO ANOS; APÓS A EMENDA, A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA FOI RESTABELECIDA." (REsp 30308 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18682) "FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. [...] NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. [...]" (REsp 11089 MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17271) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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