Súmula 211 do STJ

SÚMULA 211 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 INC:00002 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 01/07/1998 Fonte: DJ DATA:03/08/1998 PG:00366 RDDT VOL.:00037 PG:00224 RSSTJ VOL.:00015 PG:00343 RSTJ VOL.:00108 PG:00351 RT VOL.:00755 PG:00189 Excerto dos Precedentes Originários: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). [...] OS PADRÕES LEGAIS APONTADOS COMO CONTRARIADOS, PARA REEXAME, NÃO PRESCINDEM DE PREQUESTIONAMENTO. A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO INSATISFATÓRIO A SUA APRECIAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II. [...]" (AgRg no Ag 123760 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 8990) "[...] TEMAS CONTROVERTIDOS NÃO OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL 'A QUO'. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO. REJEIÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. VEICULAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. UMA VEZ REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE TRAZER A DEBATE TEMA SOBRE O QUAL SE OMITIU O TRIBUNAL 'A QUO', NÃO SE TEM POR SUPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, CABENDO A PARTE ALEGAR, NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, CPC. [...]" (AgRg no Ag 103682 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50784) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 645 "[...] RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS NOVAS: IMPRESCINDIBILIDADE. [...] QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXCLUIU O REU-DENUNCIANTE (ORA RECORRENTE) DO PROCESSO E CONDENOU O DENUNCIADO (DETRAN/PR) A RESSARCIR O AUTOR. INCONFORMADO, O DETRAN/PR APELOU, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE 'ERROR IN JUDICANDO' COMETIDO PELO JUIZ DE DIREITO. QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O TJPR ANULOU A SENTENÇA, POR TER O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMETIDO "ERROR IN PROCEDENDO". IRRESIGNADO, O ORA RECORRENTE INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 460, 512 E 515 DO CPC. O TJPR REJEITOU OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA, NÃO EMITINDO, POR CONSEQUÊNCIA, JUÍZO SOBRE OS DISPOSITIVOS RETRO. NÃO SE DANDO POR VENCIDO, O RÉU-DENUNCIANTE RECORREU DE ESPECIAL, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJPR CONTRARIOU OS PRINCÍPIOS DO 'NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM', DO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM' E DA PROIBIÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS'. II - O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DE QUE O TRIBUNAL 'A QUO' TENHA APRECIADO E SOLUCIONADO A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO RECURSO ENDEREÇADO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É PRESCINDÍVEL, PARA QUE ESTEJA SATISFEITO ESSE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUE O TRIBUNAL INFERIOR FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, BASTANDO QUE DECIDA SOBRE AS MATÉRIAS JURÍDICAS NELES INCERTAS. III - NÃO BASTA, PARA QUE ESTEJA CUMPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL INFERIOR EMITA JUÍZO ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL. IV - SE, APESAR DE PROVOCADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL 'A QUO' SE NEGA A EMITIR PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS PONTOS TIDOS COMO OMISSIVOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS, DEVE O RECORRENTE ESPECIAL ALEGAR CONTRARIEDADE AO ART. 535, CPC, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AO INVÉS DE INSISTIR NA TESE DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJAS MATÉRIAS NÃO FORAM APRECIADAS E SOLUCIONADAS. V - AS QUESTÕES FEDERAIS - INCLUSIVE OS 'ERRORES IN PROCEDENDO' - SURGIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVEM SER PREQUESTIONADAS, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...]" (REsp 6720 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/1996, DJ 04/11/1996, p. 42454) "[...] RECURSO ESPECIAL. [...] SE ESTÁ EVIDENCIADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO CENTRAL, OMISSÃO ESTA NÃO SUPRIMIDA POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, DEVE A PARTE RECORRENTE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO. [...]" (REsp 90056 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/1996, DJ 19/08/1996, p. 28443) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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