Súmula 216 do STJ

SÚMULA 216 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ Enunciado: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Referências Legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00066 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00374 ART:00508 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 03/02/1999 Fonte: REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:01/03/1999 PG:00433 JSTJ VOL.:00003 PG:00447 RDDT VOL.:00044 PG:00236 RSSTJ VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00125 PG:00147 RT VOL.:00762 PG:00190 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RECURSO. TEMPESTIVIDADE. [...] A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE AFERE PELA SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELA SUA POSTAGEM NA REPARTIÇÃO DOS CORREIOS. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 78261 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14458) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. [...] AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DATA EM QUE A PETIÇÃO RESPECTIVA TENHA SIDO APRESENTADA NO PROTOCOLO-GERAL DO TRIBUNAL. [...]" (AgRg no Ag 118351 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/1997, DJ 12/05/1997, p. 18802) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 666 "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE CONSIDERA-SE A DATA EM QUE A PETIÇÃO DEU ENTRADA NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, NÃO RELEVANDO AQUELA EM QUE HAJA SIDO ENTREGUE EM DEPENDENCIA DOS CORREIOS." (EDcl nos EDcl no REsp 85333 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 723) "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSO POSTADOS PARA O STJ. PROTOCOLO. [...] A TEMPESTIVIDADE DE QUALQUER RECURSO É AFERIDA PELA DATA DE SUA PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. EM SENDO ASSIM, A ESSE PRESSUPOSTO NADA INFORMA A DATA DE POSTAGEM OU DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS PETIÇÕES, EM DEPENDENCIAS OUTRAS QUE NÃO O PROTOCOLO DESTE TRIBUNAL. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 99876 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 818) "[...] AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ. [...] O PRAZO DE RECURSO NO ÂMBITO STJ TEM SEU INÍCIO A CONTAR DE SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DA CORTE. 2. RECURSO ENVIADO PELA ECT, VIA SEDEX, TEM SUA TEMPESTIVIDADE APROVADA QUANDO DO SEU REGISTRO NO PROTOCOLO, A SER FEITO NO MESMO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO. [...]" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1996, DJ 25/11/1996, p. 46147) "AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA PELO CORREIO, ATRAVÉS DE SEDEX. [...] A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NESTA CORTE É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DO CORREIO. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 73170 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 29/10/1996, p. 41642) "RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O QUE DEFINE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL É A ENTREGA, DENTRO DO PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO E NÃO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO CORREIO DE ORIGEM. [...]" (EDcl nos EDcl no REsp 80938 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ 29/10/1996, p. 41653) "- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM VIA CORREIO. - PETIÇÃO DO AGRAVO PROTOCOLIZADA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. - A DATA PARA AFERIÇÃO DOS PRAZOS E A CONSTANTE DO REGISTRO DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL, NÃO SE TENDO EM CONTA A DATA EM QUE FOI POSTALIZADO VIA CORREIOS. [...]" (AgRg no Ag 81895 RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996, p. 29712) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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