Súmula 219 do STJ

SÚMULA 219 DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA Enunciado: Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006449 ANO:1977 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00102 ART:00124 PAR:00001 INC:00003 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 10/03/1999 Fonte: DJ DATA:25/03/1999 PG:00049 JSTJ VOL.:00004 PG:00389 RSSTJ VOL.:00016 PG:00199 RSTJ VOL.:00125 PG:00217 RT VOL.:00763 PG:00157 Excerto dos Precedentes Originários: "FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. JUROS. [...] NA FORMA DE PRECEDENTE DA CORTE, APÓS 'AS LEIS 3.726/60 E 6449/77 OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS E ENCARGOS DA MASSA. NA CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO SE INCLUIR OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA'. 2. O ART. 39 DA LEI 8177/91, DE FATO, COMANDA QUE OS 'DÉBITOS TRABALHISTAS DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO NÃO SATISFEITOS PELO EMPREGADOR NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS ASSIM DEFINIDOS EM LEI, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, SENTENÇA NORMATIVA OU CLÁUSULA CONTRATUAL SOFRERÃO JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD ACUMULADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SEU EFETIVO PAGAMENTO'. TODAVIA, NA COMPREENSÃO DO RELATOR, ESSA REGRA JURÍDICA NÃO RETIRA FORÇA DO COMANDO DA LEI ESPECIAL NA SUA PARTE FINAL, OU SEJA, OS JUROS CORRERÃO, MAS DESDE QUE O ATIVO APURADO BASTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. NÃO É RAZOÁVEL UMA INTERPRETAÇÃO QUE APAGA A SITUAÇÃO ESPECIAL DA EMPRESA SOB O REGIME FALIMENTAR, DIANTE DA LEI POSTERIOR QUE NÃO INVADE O SEU ESPECÍFICO DOMÍNIO, LIMITANDO-SE A REGULAR O PAGAMENTO DOS JUROS NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECENDO A FORMULA DE CALCULA-LOS. [...]" (REsp 76943 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1998, DJ 29/06/1998, p. 159) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 676 "FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. RESTITUIÇÕES, POR REFERIREM-SE A BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALIDO, NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA CONCORDATA. EM PRINCÍPIO, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM OS ENCARGOS E DÍVIDA DA MASSA. CONSOLIDOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENTRETANTO, NO SENTIDO DE QUE SE INCLUEM NA CATEGORIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OS ENCARGOS QUE SÃO ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA (RESP 32.959/SP). [...]" (REsp 6119 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 25/05/1998, p. 94) "FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMISSÃO DO SÍNDICO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA EG. SEGUNDA SEÇÃO, A COMISSÃO DO SÍNDICO SE INCLUI ENTRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, COM ELES CONCORRENDO. [...]" (REsp 58730 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 189) "FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERENCIAS. APÓS AS LEIS 3.726 E 6.449/1977, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS, DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA. [...]" (REsp 32959 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997, DJ 20/10/1997, p. 52965) Precedentes: REsp 76943 SP 1995/0053469-0 Decisão:07/05/1998 DJ DATA:29/06/1998 PG:00159 JSTJ VOL.:00004 PG:00420 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00122 RSSTJ VOL.:00016 PG:00238 RSTJ VOL.:00113 PG:00208 RSTJ VOL.:00125 PG:00256 REsp 6119 SP 1990/0011670-8 Decisão:24/03/1998 DJ DATA:25/05/1998 PG:00094 JSTJ VOL.:00004 PG:00417 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00074 RSSTJ VOL.:00016 PG:00203 RSTJ VOL.:00125 PG:00219 REsp 58730 SP 1995/0000664-2 Decisão:05/03/1998 DJ DATA:29/06/1998 PG:00189 JSTJ VOL.:00004 PG:00426 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00109 RSSTJ VOL.:00016 PG:00232 RSTJ VOL.:00125 PG:00250 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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