Súmula 223 do STJ

SÚMULA 223 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL Enunciado: A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 02/08/1999 Fonte: DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00009 PG:00473 RDDT VOL.:00049 PG:00211 RSSTJ VOL.:00016 PG:00343 RSTJ VOL.:00125 PG:00359 RT VOL.:00767 PG:00185 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA VIA DO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. [...] NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO A QUE ALUDE O ART. 544 DO CPC, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA ESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO RECURSAL DE ORDEM OBJETIVA. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 158467 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 11/05/1998, p. 31) "[...] AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...] ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. [...]" (AgRg no Ag 151069 RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 173) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 688 "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR. TRASLADO INCOMPLETO. [...] NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544, 'CAPUT', DO CPC, QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...]" (AgRg no Ag 162554 ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 13/04/1998, p. 154) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF. [...] CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA CORTE E NO STF É OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE JUNTAR AO INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM VISTAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE É FEITA DE OFÍCIO PELO RELATOR. [...]" (EDcl no Ag 170842 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 186) "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO (PEÇAS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA). CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONTRA O QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL (ISTO É, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) É PEÇA DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. [...]" (AgRg no Ag 154985 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 168) "RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. [...] A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO É PEÇA NECESSÁRIA à AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, DAÍ QUE OBRIGATÓRIO O TRASLADO DA MESMA. [...]" (AgRg no Ag 167615 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 178) "[...] AGRAVO 'REGIMENTAL'. AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE XEROCÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA

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