Súmula 226 do STJ

SÚMULA 226 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Enunciado: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00082 INC:00003 ART:00499 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 02/08/1999 Fonte: REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057 DJ DATA:01/10/1999 PG:00083 JSTJ VOL.:00011 PG:00437 RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491 RSSTJ VOL.:00017 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00451 RT VOL.:00768 PG:00161 RT VOL.:00770 PG:00194 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADO. [...]" (EREsp 37322 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 27/10/1997, p. 54715) "[...] AÇÕES ACIDENTÁRIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ. [...] NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991, LEGITIMA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NESSAS DEMANDAS. II - ATUANDO O PARQUET COMO 'CUSTOS LEGIS', TEM ELE LEGITIMIDADE PARA RECORRER, AINDA QUE SILENTE A PARTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ." (EREsp 68613 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ 22/09/1997, p. 46317) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 699 "[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. [...] A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO PELA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O ACIDENTADO ESTEJA REPRESENTADO POR ADVOGADO DA SUA LIVRE ESCOLHA. [...]" (EREsp 72634 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ 12/08/1997, p. 36255) "[...] MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE ECONÔMICO [...] O Ministério Público atua, no processo de infortunística, como custos legis. Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a instrução e valer-se dos recurso legais. Marcará presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode recorrer, com reforço também na Constituição da República (art. 5º, LV) que assegura 'em processo judicial ou administrativo' contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (EREsp 71995 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/04/1997, DJ 27/09/1999, p. 37) "[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE O MP TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MESMO QUE ASSISTIDO O SEGURADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. [...]" (EREsp 96868 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 02/06/1997, p. 23760) "ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSAÇÃO, OU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, REGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS. INOBSTANTE TAL ASPECTO, O MP É PARTE LEGÍTIMA E TEM INTERESSE, PODENDO CONSEQUENTEMENTE APELAR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. [...]" (EREsp 30468 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/1996, DJ 26/05/1997, p. 22464) "ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] LEGITIMIDADE. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS AS QUAIS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI TRANSFERIDA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR A MATÉRIA ACIDENTÁRIA, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, AINDA QUE O CURATELADO TENHA ADVOGADO CONSTITUÍDO." (REsp 44654 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 28/08/1995, p. 26649) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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