Súmula 228 do STJ

SÚMULA 228 DIREITO CIVIL - DIREITO AUTORAL Enunciado: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00493 LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART:00002 ART:00029 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 08/09/1999 Fonte: DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00309 RSSTJ VOL.:00017 PG:00109 RSTJ VOL.:00131 PG:00049 RT VOL.:00769 PG:00166 Excerto dos Precedentes Originários: "DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO NÃO DISCREPAM AO AFASTAR O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...]" (REsp 126797 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 06/04/1998, p. 99) "[...] DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ECAD. [...] SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA FIRME DA CORTE, NÃO CABEM OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS." (REsp 156850 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 182) "DIREITOS AUTORAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE INCABÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...]" (REsp 144907 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 30/03/1998, p. 49) "DIREITO DE AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. DELE NÃO SE PODE VALER O ECAD, A PRETEXTO DE DEFENDER POSSE DE TAIS DIREITOS. POSSE NÃO HÁ, INEXISTINDO EM CONSEQUÊNCIA TURBAÇÃO OU ESBULHO. [...]" (REsp 67478 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29124) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 706 "DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A DEFESA DA POSSE DE DIREITO AUTORAL. [...]" (REsp 110523 MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 20/10/1997, p. 53084) "POSSE. DIREITO DE AUTOR, INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...]" (REsp 89171 MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 08/09/1997, p. 42508) Precedentes: REsp 126797 MG 1997/0024107-6 Decisão:19/02/1998 DJ DATA:06/04/1998 PG:00099 JSTJ VOL.:00012 PG:00317 REVFOR VOL.:00344 PG:00320 RSSTJ VOL.:00017 PG:00129 RSTJ VOL.:00131 PG:00068 REsp 156850 PR 1997/0085952-5 Decisão:10/02/1998 DJ DATA:16/03/1998 PG:00182 JSTJ VOL.:00012 PG:00333 RSSTJ VOL.:00017 PG:00135 RSTJ VOL.:00131 PG:00074 REsp 144907 SP 1997/0058586-7 Decisão:10/11/1997 DJ DATA:30/03/1998 PG:00049 JSTJ VOL.:00012 PG:00315 RSSTJ VOL.:00017 PG:00133 RSTJ VOL.:00131 PG:00072 REsp 67478 MG 1995/0027723-9 Decisão:06/05/1997 DJ DATA:23/06/1997 PG:29124 JSTJ VOL.:00012 PG:00311 RCJ VOL.:00092 PG:00050 RSSTJ VOL.:00017 PG:00113 RSTJ VOL.:00131 PG:00051 RSTJ VOL.:00099 PG:00198 REsp 110523 MG 1996/0064720-8 Decisão:04/03/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:53084 JSTJ VOL.:00012 PG:00328 RSSTJ VOL.:00017 PG:00124 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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