Súmula 23 do STJ

SÚMULA 23 DIREITO TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Enunciado: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:004131 ANO:1962 ART:00029 ART:00030 ART:00058 LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 LEG:FED RES:001154 ANO:1986 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 19/03/1991 Fonte: DJ DATA:22/03/1991 PG:03077 RSTJ VOL.:00033 PG:00047 RT VOL.:00665 PG:00171 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO RÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]" (REsp 2589 PE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10883) "[...] LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. [...] O BANCO CENTRAL DETEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIGINADA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. [...]" (REsp 4121 CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10435) "[...] ENCARGO FINANCEIRO SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS. TEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO RÉU, EM AÇÃO DESTINADA A OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO 1.154/86, QUE INSTITUIU O ENCARGO FINANCEIRO REFERIDO. [...]" (REsp 3601 CE, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10443) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 94 "[...] AÇÃO INSURGINDO-SE CONTRA A COBRANÇA, CONSIDERADA INDEVIDA, DE ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] SENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE EXPEDIU RESOLUÇÃO INSTITUINDO ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS E AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, EXECUTOR DAS MEDIDAS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA NEGATIVA, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA. [...]" (REsp 3802 CE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9120) "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESOLUÇÃO N. 1.154 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENCARGO FINANCEIRO EXIGIDO COM BASE NA RES. 1.154 DO BACEN. NÃO SE TRATA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SIM DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O BACEN INDISCUTIVELMENTE É PARTE LEGÍTIMA. [...]" (REsp 3596 CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7960) "[...] ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DA OBRIGAÇÃO EM CAUSA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA. DEVENDO A AÇÃO DECLARATÓRIA DIRIGIR-SE CONTRA AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA PRECISA PRODUZIR OS SEUS EFEITOS, NINGUÉM MAIS PASSIVAMENTE LEGITIMADO PARA A DECLARATÓRIA EM CAUSA DO QUE O BANCO CENTRAL, ENTIDADE DE QUE PARTIU A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. [...]" (REsp 2558 PE, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7326) "[...] RESOLUÇÃO N. 1.154, DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] TRATANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE PLEITEIA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN, TINHA ESTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO RÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]" (REsp 2742 CE, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7323) "[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE." (REsp 2738 PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6031) Precedentes: REsp 2589 PE 1990/0002816-7 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:09/10/1990 PG:10883 RSTJ VOL.:00033 PG:00052 REsp 4121 CE 1990/0006955-6 Decisão:05/09/1990 DJ DATA:01/10/1990 PG:10435 RSTJ VOL.:00033 PG:00071 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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