Súmula 236 do STJ

SÚMULA 236 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Enunciado: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 22/03/2000 Fonte: DJ DATA:14/04/2000 PG:00107 JSTJ VOL.:00016 PG:00419 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107 RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486 RSSTJ VOL.:00018 PG:00041 RSTJ VOL.:00131 PG:00385 RT VOL.:00776 PG:00170 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. [...] Cabe ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito entre Juntas de Conciliação e Julgamento subordinadas a tribunais diversos. [...]" (CC 23257 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ 19/04/1999, p. 74) "COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. CONFLITO. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE. COMPETENCIA DO TST PARA DIRIMI-LO. [...] TRATANDO-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE INSTAURA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIA-LO, SEGUNDO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.701/88, É DO TST." (CC 18109 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 20/04/1998, p. 12) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DIFERENTES REGIÕES. [...] É DO EG. TST A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGIÕES DIVERSAS." (CC 20804 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ 09/02/1998, p. 3) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 736 "COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHISTA. INCUMBE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. [...]" (CC 6963 RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4458) "TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A TRTS. DIFERENTES. CABE AO TST DIRIMIR CONFLITOS ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DIFERENTES TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO." (CC 4352 PE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7164) "CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E NÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIRIMIR O CONFLITO. [...]" (CC 2645 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12479) "COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO ÓRGÃO MAIOR DA JUSTIÇA LABORAL COMPETE SOLUCIONAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. [...]" (CC 2354 ES, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 19/10/1992, p. 18213) Precedentes: CC 23257 RJ 1998/0064631-0 Decisão:25/11/1998 DJ DATA:19/04/1999 PG:00074 JSTJ VOL.:00016 PG:00434 RSSTJ VOL.:00018 PG:00058 RSTJ VOL.:00131 PG:00400 CC 18109 SP 1996/0053278-8 Decisão:11/03/1998 DJ DATA:20/04/1998 PG:00012 JSTJ VOL.:00016 PG:00431 RSSTJ VOL.:00018 PG:00052 RSTJ VOL.:00131 PG:00395 CC 20804 SP 1997/0073297-5 Decisão:26/11/1997 DJ DATA:09/02/1998 PG:00003 JSTJ VOL.:00016 PG:00429 RSSTJ VOL.:00018 PG:00055 RSTJ VOL.:00131 PG:00398 CC 6963 RJ 1993/0033752-1 Decisão:09/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04458 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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