Súmula 237 do STJ

SÚMULA 237 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/04/2000 Fonte: DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00016 PG:00437 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RDDT VOL.:00057 PG:00215 RSSTJ VOL.:00018 PG:00061 RSTJ VOL.:00131 PG:00405 RT VOL.:00776 PG:00170 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - NÃO INCIDÊNCIA [...] Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. [...]" (REsp 87914 ES, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 90) "ICM - BASE DE CÁLCULO - CARTÃO DE CRÉDITO. A Primeira Seção já firmou entendimento no sentido de que os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICMS. [...]" (REsp 190318 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 08/03/1999, p. 143) "[...] COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. [...] SABENDO-SE QUE O ICMS INCIDIRÁ SOBRE A SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR, E QUE A BASE DE CÁLCULO DA CITADA EXAÇÃO É O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAÍDA DA MERCADORIA, ÓBVIO FICA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE IMPOSTO VENHA A INCIDIR SOBRE O FINANCIAMENTO, ATÉ PORQUE ESTE É INCERTO QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COMERCIAL. [...]" (REsp 144752 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59467) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 739 "[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM TELA. - CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA EGRÉGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO PREÇO. [...]" (REsp 67947 MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 25/03/1996, p. 8550) "ICM. CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS. [...] SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICM. [...]" (REsp 32202 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614) "CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ICM - CÁLCULO - INCLUSÃO. OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO, NAS COMPRAS FEITAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, NO CÁLCULO DO ICM." (REsp 29307 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21844) Precedentes: REsp 87914 ES 1996/0008752-0 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:23/08/1999 PG:00090 JSTJ VOL.:00016 PG:00454 RJADCOAS VOL.:00004 PG:00129 RSSTJ VOL.:00018 PG:00075 RSTJ VOL.:00124 PG:00197 RSTJ VOL.:00131 PG:00418 REsp 190318 SP 1998/0072440-0 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00143 JSTJ VOL.:00016 PG:00448 RSSTJ VOL.:00018 PG:00083 RSTJ VOL.:00131 PG:00426 REsp 144752 SP 1997/0058250-7 Decisão:06/10/1997 DJ DATA:17/11/1997 PG:59467 JSTJ VOL.:00016 PG:00446 RDDT VOL.:00029 PG:00120 RSSTJ VOL.:00018 PG:00080 RSTJ VOL.:00131 PG:00424 REsp 67947 MG 1995/0029534-2 Decisão:13/12/1995 DJ DATA:25/03/1996 PG:08550 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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