Súmula 238 do STJ

SÚMULA 238 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 INC:00001 ART:00176 PAR:00001 LEG:FED DEL:000227 ANO:1967 ART:00027 LEG:FED DEC:062934 ANO:1968 ART:00037 ART:00038 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SUM:000024 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/04/2000 Fonte: DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00017 PG:00403 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RSSTJ VOL.:00018 PG:00086 RSTJ VOL.:00131 PG:00431 RT VOL.:00776 PG:00170 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral." (CC 23928 SC, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 88) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JAZIDAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA. DEL. 227/1967. PROCEDIMENTO PREVISTO NO INTERESSE DE PARTICULARES, SEM QUALQUER REFLEXO EM BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 19914 DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49846) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 742 "[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO -

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