Súmula 24 do STJ

SÚMULA 24 DIREITO PENAL - ESTELIONATO Enunciado: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00003 LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ***** LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00155 INC:00004 LET:A LET:B LET:C Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 04/04/1991 Fonte: DJ DATA:10/04/1991 PG:04043 RSTJ VOL.:00033 PG:00075 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ESTELIONATO POR EQUIPARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171. NO DELITO DO ART. 155 IV 'A'' DA LOPS, EQUIPARADO A ESTELIONATO, CABE A MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171, SEGUNDO DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS." (REsp 2169 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964) Precedentes: REsp 2169 RJ 1990/0001293-7 Decisão:06/12/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01964 RSTJ VOL.:00033 PG:00077 RT VOL.:00671 PG:00387 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 97 25.

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