Súmula 241 do STJ

SÚMULA 241 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059 ART:00061 INC:00001 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/08/2000 Fonte: DJ DATA:15/09/2000 PG:00229 JSTJ VOL.:00020 PG:00433 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00225 RSSTJ VOL.:00018 PG:00193 RSTJ VOL.:00144 PG:00101 RT VOL.:00781 PG:00530 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. [...] Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e uso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até a metade (CP, Art. 157, § 2º, I, II e III). Precedentes deste STJ. 3. Ordem parcialmente concedida para anular a sentença, tão-somente, na parte que consignou a vedada dupla valoração dos antecedentes do réu, para que, sem prejuízo à condenação, outra venha a ser proferida, fundamentando-se devidamente o aumento da pena-base." (HC 9219 SE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 16/08/1999, p. 85) "[...] DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. [...] Considerados os maus antecedentes tanto na fixação da pena-base como no acolhimento da agravante da reincidência, dá-se provimento ao recurso a fim de, mantida a condenação, anular-se a decisão condenatória, para, excluindo-se a controvérsia aventada, fundamentar-se devidamente o aumento da pena-base. [...]" (REsp 160171 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 23/11/1998, p. 194) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 752 "[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA - ENCADEAMENTO DE INDÍCIOS SÉRIOS - REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE - 'BIS IN IDEM' [...] POR OUTRO LADO, É DE SE CONCEDER, DE OFÍCIO, ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' A FAVOR DO RECORRENTE, PARA, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO, ANULAR-SE A SENTENÇA QUE, AO PASSO DE TER CONSIDERADO A REINCIDÊNCIA PARA ELEVAR A PENA-BASE, AINDA A EMPREGOU COMO AGRAVANTE, EM INTOLERÁVEL 'BIS IN IDEM'. [...]" (REsp 95479 AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 50064) "[...] PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL - REINCIDÊNCIA - A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSAMENTE, REGISTRA O SISTEMA TRIFÁSICO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 68). A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É PONDERADA NA PRIMEIRA ETAPA (PENA-BASE) (ART. 59); A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, NA SEGUNDA (AGRAVANTE E ATENUANTE); POR FIM, AS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE (C.P., ART. 61, I). TEM, POR ISSO, MOMENTO CERTO DE CONSIDERAÇÃO. SE O MAGISTRADO LEVA-A EM CONTA, NA PRIMEIRA ETAPA (CP, ART. 59) COMETE ERRO. E SE A CONSIDERA TAMBÉM NA SEGUNDA ETAPA, AFRONTA O PRINCÍPIO - 'NE BIS IN EADEM'." (RHC 3947 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 28/11/1994, p. 32641) Precedentes: HC 9219 SE 1999/0036287-0 Decisão:08/06/1999 DJ DATA:16/08/1999 PG:00085 JSTJ VOL.:00020 PG:00438 RSSTJ VOL.:00018 PG:00197 RSTJ VOL.:00144 PG:00103 REsp 160171 RS 1997/0092450-5 Decisão:13/10/1998 DJ DATA:23/11/1998 PG:00194 JSTJ VOL.:00020 PG:00435 RSSTJ VOL.:00018 PG:00203 REsp 95479 AM 1996/0030294-4 Decisão:02/09/1997 DJ DATA:06/10/1997 PG:50064 JSTJ VOL.:00020 PG:00446 RSSTJ VOL.:00018 PG:00201 RSTJ VOL.:00144 PG:00111 RHC 3947 SP 1994/0029832-3 Decisão:26/09/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32641 JSTJ VOL.:00020 PG:00442 RSSTJ VOL.:00018 PG:00207 RSTJ VOL.:00144 PG:00107 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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