Voltar ao acervoSÚMULA 244 DIREITO PENAL - ESTELIONATO Enunciado: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00001 ART:00070 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/12/2000 Fonte: DJ DATA:01/02/2001 PG:00302 RSSTJ VOL.:00018 PG:00277 RSTJ VOL.:00144 PG:00183 RT VOL.:00785 PG:00547 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO. Segundo o comando expresso na ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 244 do STJ
Súmula 244 do STJSTJ13/12/2000SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 244 DIREITO PENAL - ESTELIONATO Enunciado: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006 LEG:FED DEL:003689 ANO:1
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