Súmula 249 do STJ

SÚMULA 249 DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Enunciado: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00007 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 24/05/2001 Fonte: DJ DATA:22/06/2001 PG:00163 RSSTJ VOL.:00019 PG:00011 RSTJ VOL.:00144 PG:00317 RT VOL.:00790 PG:00210 Excerto dos Precedentes Originários: "FGTS. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. [...] NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' É APENAS DA CEF. [...]" (IUJur no REsp 77791 SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 30821) Precedentes: IUJur no REsp 77791 SC 1995/0055290-6 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:30/06/1997 PG:30821 RSSTJ VOL.:00019 PG:00015 RSTJ VOL.:00144 PG:00319 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 777 250.

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