Súmula 25 do STJ

SÚMULA 25 DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA Enunciado: Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00242 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00207 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6014/73) LEG:FED LEI:006014 ANO:1973 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 10/04/1991 Fonte: DJ DATA:17/04/1991 PG:04476 RSTJ VOL.:00033 PG:00087 RT VOL.:00666 PG:00173 Excerto dos Precedentes Originários: "FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, O PROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS PREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E 506 DO CPC. [...]" (REsp 3184 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450) "[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA EM QUE AS PARTES SÃO INTEIRADAS DA SENTENÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA (ART. 242 DO C.P.C. C/C O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS) [...]" (REsp 3630 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9128) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 98 "[...] PRAZO FALIMENTAR. RECURSO. CONTAGEM. EXEGESE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 207 DO DL 7661/45 E 242, CPC. [...] POR FORÇA DA REDAÇÃO DADA AO ART. 207 DA LEI FALIMENTAR (DL 7661/45) PELA LEI 6.014/73, OS RECURSOS FALIMENTARES CORREM DA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES, NOS TERMOS DO ART. 242, CPC, INAPLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 204 DA 'LEI DE QUEBRA'." (REsp 1714 RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9511) "FALÊNCIA - SENTENÇA JULGAMENTO EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DO DÉBITO - CONDENAÇÃO A ACESSÓRIOS - RECURSO - INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO. O ARTIGO 204 DA LEI DE FALÊNCIA DETERMINA QUE CORRAM, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OS PRAZOS NELA MARCADOS. OS RECURSOS, ENTRETANTO, REGEM-SE PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS RESPECTIVOS PRAZOS SÃO OS NELE ESTABELECIDOS (ARTIGO 207). NÃO INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 204." (REsp 2976 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7336) "FALÊNCIA. APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALENCIAIS, O PROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6014/73). ASSIM, O PRAZO PARA A APELAÇÃO SERÁ CONTADO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 242 DO ALUDIDO CÓDIGO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 204 DA LEI FALIMENTAR AOS ALUDIDOS RECURSOS. [...]" (REsp 1711 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2175) "FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. APELAÇÃO. PRAZO. [...] O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO MANIFESTADO CONTRA A SENTENÇA QUE, EM FACE DO DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, É DE SER CONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO. [...]" (REsp 1709 RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 16/04/1990, p. 2879) Precedentes: REsp 3184 RJ 1990/0004684-0 Decisão:28/08/1990 DJ DATA:01/10/1990 PG:10450 RSTJ VOL.:00033 PG:00101 REsp 3630 RJ 1990/0005572-5 Decisão:21/08/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09128 RSTJ VOL.:00033 PG:00104 REsp 1714 RJ 1989/0012735-7 Decisão:14/08/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09511 RSTJ VOL.:00033 PG:00095 REsp 2976 RJ 1990/0004159-7 Decisão:05/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07336 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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