Súmula 251 do STJ

SÚMULA 251 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/06/2001 Fonte: DJ DATA:13/08/2001 PG:00333 RSSTJ VOL.:00019 PG:00069 RSTJ VOL.:00144 PG:00375 RT VOL.:00792 PG:00209 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE [...] A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor. - A Lei 8.009/90 ao determinar sobre os bens impenhoráveis, além da residência, abarcou todos aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objeto de luxo ou adorno. [...]" (REsp 141432 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 22/11/1999, p. 154) "PENHORA - MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A MEAÇÃO DA MULHER NÃO RESPONDE PELOS TÍTULOS DE DÍVIDA DE QUALQUER NATUREZA FIRMADAS APENAS PELO MARIDO, SENDO A NÃO RESPONSABILIDADE A REGRA, COMPETINDO AO CREDOR, COMPROVAR TER O DÉBITO RESULTADO COM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. [...] Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (art. 3º da Lei nº 4.121/62). [...] Qualquer um dos cônjuges pode, com base no artigo 3º da lei nº 4.121/62, defender, através de embargos, a sua meação, em execução, inclusive em execução fiscal (Súmula nºs. 134 do STJ e 112 do TFR). [...]" (REsp 79333 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 13) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 781 "EXECUTIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. EXCLUSÃO. [...] A MEAÇÃO DA ESPOSA SÓ RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS REALIZADOS PELO CÔNJUGE MEDIANTE PROVA DE QUE SE BENEFICIOU COM O PRODUTO ORIUNDO DA INFRAÇÃO, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE ISTO OCORREU. [...]" (REsp 123446 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59440) "[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. A MEAÇÃO DA MULHER SÓ RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO MARIDO, MEDIANTE A PROVA DE QUE ELA FOI BENEFICIADA COM O PRODUTO DA INFRAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 263, VI); NESSA HIPÓTESE, O ÔNUS DA PROVA É DO CREDOR, DIVERSAMENTE DO QUE SE PASSA COM AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO MARIDO, EM QUE A PRESUNÇÃO DE TEREM FAVORECIDO O CASAL DEVE SER ELIDIDA PELA MULHER. [...]" (REsp 50443 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/1997, DJ 12/05/1997, p. 18778) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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