Súmula 255 do STJ

SÚMULA 255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES Enunciado: Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00522 ART:00530 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 01/08/2001 Fonte: DJ DATA:22/08/2001 PG:00338 RSSTJ VOL.:00019 PG:00219 RSTJ VOL.:00155 PG:00035 RT VOL.:00793 PG:00191 Excerto dos Precedentes Originários: "Embargos infringentes. Agravo retido. [...] A doutrina e a jurisprudência entendem admissível o recurso de embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo retido quando se trate de questão de mérito. [...]" (REsp 193741 RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 143) "[...] EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - MATERIA DE MERITO [...] CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DA DECISÃO MAJORITÁRIA PROFERIDA EM AGRAVO RETIDO, QUANDO NESTE FOR DECIDIDA MATÉRIA DE MÉRITO. [...]" (REsp 36005 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/1996, DJ 10/03/1997, p. 5941) "[...] EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO TOMADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO - CABIMENTO. [...] O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR, NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO, CORRESPONDE AO PRÓPRIO JULGAMENTO DESTE RECURSO. NESTA CIRCUNSTÂNCIA, OS EMBARGOS INFRINGENTES (CPC, ART. 530 ) DEVEM SER ADMITIDOS, QUANDO O ACÓRDÃO QUE DESLINDOU O AGRAVO NÃO SEJA UNÂNIME." (REsp 79873 BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996, p. 19211) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 795 "[...] AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. [...] EMBARGOS INFRINGENTES. CEDIÇA ORIENTAÇÃO PRETORIANA SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO, CONTRA DECISÃO MAJORITÁRIA, SE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO ACONTECE AO DIREITO DE RETENÇÃO OPONÍVEL A RETOMADA." (REsp 41229 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9269) "[...] LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DISSIDÊNCIA LAVRA SOBRE PRELIMINAR DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. [...]" (REsp 24259 RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1992, DJ 15/03/1993, p. 3820) "EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DA DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO NESTE SE DECIDIR MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO A DECADÊNCIA DO DIREITO A RENOVATÓRIA. [...]" (REsp 15637 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19055) "[...] AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO DO RELATOR, QUE INADMITIU A APELAÇÃO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS INFRINGENTES, CONSIDERADOS INCABÍVEIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITANDO-SE O AGRAVO REGIMENTAL A SUSCITAR A COMPLEMENTAÇÃO, PELO Ó R G Ã O C O L E G I A D O , D O J U L G A M E N T O D A P R Ó P R I A A P E L A Ç Ã O , I N I C I A D O C O M O PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, É DE TER-SE POR ACERTADO O ENTENDIMENTO DE QUE CONTRA A DECISÃO QUE O APRECIA, QUANDO NÃO UNÂNIME, CABERÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTOS NO DISPOSITIVO PROCESSUAL ACIMA INDICADO. [...]" (REsp 8670 MG, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6079) "EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. SE A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO RETIDO FOR CONCORRENTE AO MÉRITO, CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES. [...]" (REsp 7850 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 22/04/1991, p. 4794) Precedentes: REsp 193741 RJ 1998/0081058-7 Decisão:21/10/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00143 RSSTJ VOL.:00019 PG:00253 RSTJ VOL.:00155 PG:00069 REsp 36005 SP 1993/0016779-0 Decisão:12/12/1996 DJ DATA:10/03/1997 PG:05941 RSSTJ VOL.:00019 PG:00243 RSTJ VOL.:00155 PG:00058 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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