Voltar ao acervoSÚMULA 263 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL Enunciado: A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 263 do STJ
Súmula 263 do STJSTJSúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 263 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL Enunciado: A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003,
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