Súmula 264 do STJ

SÚMULA 264 DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA Enunciado: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00161 PAR:00001 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 08/05/2002 Fonte: DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00185 RSTJ VOL.:00155 PG:00437 RT VOL.:00800 PG:00215 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA PROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE. [...] O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente." (REsp 35864 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 112) "DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA. IRRECORRIBILIDADE. PEÇA TÉCNICA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] O DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA, COMO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, E IRRECORRÍVEL. 2. NÃO MALFERE QUALQUER DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A DECISÃO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO NO PROCESSO DA ANÁLISE CONTÁBIL PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]" (REsp 125126 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 03/08/1998, p. 221) "[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA PROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. [...] O ATO JUDICIAL QUE SIMPLESMENTE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA E IRRECORRÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO RESOLVE NENHUMA QUESTÃO INCIDENTE. [...]" (REsp 110797 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66382) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 827 "CONCORDATA. DESPACHO INICIAL. O DESPACHO DO JUIZ MANDANDO PROCESSAR A CONCORDATA NÃO ENSEJA RECURSO. [...]" (REsp 3499 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 24/06/1991, p. 8641) Precedentes: REsp 35864 SP 1993/0016326-4 Decisão:11/04/2000 DJ DATA:12/06/2000 PG:00112 RDTJRJ VOL.:00046 PG:00084 RSSTJ VOL.:00020 PG:00192 RSTJ VOL.:00155 PG:00442 REsp 125126 MG 1997/0020559-2 Decisão:19/05/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00221 REVJMG VOL.:00145 PG:00469 RSSTJ VOL.:00020 PG:00202 RSTJ VOL.:00155 PG:00453 REsp 110797 SP 1996/0065411-5 Decisão:21/10/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66382 RSSTJ VOL.:00020 PG:00197 RSTJ VOL.:00155 PG:00448 REsp 3499 MG 1990/0005360-9 Decisão:07/05/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08641 RSTJ VOL.:00155 PG:00439 RT VOL.:00675 PG:00227 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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