Súmula 267 do STJ

SÚMULA 267 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO Enunciado: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00637 LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00002 LEG:FED LEI:008950 ANO:1994 ART:00542 PAR:00002 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/05/2002 Fonte: DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00265 RSTJ VOL.:00155 PG:00515 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] Contra decisão condenatória proferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial ou extraordinário, vias que, pela sua índole extraordinária não têm efeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interposto o primeiro, nada impede seja expedido mandado de prisão contra o paciente, não havendo espaço para se falar em efeito suspensivo a agravo de instrumento, tirado de decisão negatória de seguimento do apelo especial. [...]" (HC 9355 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 401) "[...] 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. [...] O 'writ' não é o instrumento adequado para a obtenção de efeito suspensivo em recurso especial ou em agravo de instrumento. II - Hipótese, por fim, prevista no art. 102, inciso I, alínea 'i' da Carta Magna que escapa à competência desta Corte. [...]" (HC 7730 GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 348) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 835 "[...] RÉU CONDENADO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O RECURSO DE NATUREZA EXCEPCIONAL. [...] - É ASSENTE A DIRETRIZ PRETORIANA NO SENTIDO DE NÃO INIBIR A CONSTRIÇÃO DO 'STATUS LIBERTATIS' DO CONDENADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, PORQUANTO O RECURSO ESPECIAL, AINDA SOB APRECIAÇÃO, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. [...]" (RHC 6681 MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p. 57813) "- PENAL. RÉU. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. - A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SE INEXISTEM RAZÕES VÁLIDAS PARA A SUA SUSTAÇÃO. [...]" (HC 5362 MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25567) "[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RE E RESP. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. - A LEI NR. 8.038/91 NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, TORNANDO-SE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE OS MESMOS NÃO TENHAM SIDO JULGADOS. [...]" (RHC 4351 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/1995, DJ 19/06/1995, p. 18751) "[...] HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL. [...] RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODE INVALIDAR MANDADO DE PRISÃO RESULTANTE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. [...]" (HC 2884 MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 20/02/1995, p. 3195) Precedentes: HC 9355 RJ 1999/0039740-1 Decisão:18/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00401 RSSTJ VOL.:00020 PG:00277 RSTJ VOL.:00155 PG:00525 HC 7730 GO 1998/0052583-1 Decisão:24/11/1998 DJ DATA:01/03/1999 PG:00348 RSSTJ VOL.:00020 PG:00274 RSTJ VOL.:00155 PG:00522 RHC 6681 MG 1997/0056557-2 Decisão:07/10/1997 DJ DATA:10/11/1997 PG:57813 RSSTJ VOL.:00020 PG:00287 RSTJ VOL.:00155 PG:00535 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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