Súmula 268 do STJ

SÚMULA 268 DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO Enunciado: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00568 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/05/2002 Fonte: DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00291 RSTJ VOL.:00155 PG:00541 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] A simples intimação do fiador, sem que ele integre a lide de despejo como réu, impede a sua citação na fase da execução de sentença para responder pelos ônus da sucumbência. [...]" (REsp 234727 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 10/04/2000, p. 142) "LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos. [...]" (REsp 229284 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 28/02/2000, p. 115) "LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...]" (REsp 188173 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 211) "LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - O FIADOR EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE CONTRA ELE NÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AINDA QUE CIENTIFICADO DA AÇÃO DE DESPEJO -, NÃO PODE SER EXECUTADO NESSA DEMANDA. [...]" (REsp 123635 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 281) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 838 "[...] LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EXCLUSÃO DOS FIADORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS FIADORES [...] EM CASO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL, OS FIADORES NÃO PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO CASO NÃO TENHAM SIDO PARTES NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. O TÍTULO QUE OBRIGA OS FIADORES É O CONTRATO QUE NÃO FOI EXECUTADO NA ESPÉCIE. 3. SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO É APENAS O DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 568, I). [...]" (REsp 78308 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/1997, REPDJ 20/10/1997, p. 53141, DJ 15/09/1997, p. 44458) Precedentes: REsp 234727 RJ 1999/0093722-8 Decisão:21/03/2000 DJ DATA:10/04/2000 PG:00142 RSSTJ VOL.:00020 PG:00306 RSTJ VOL.:00155 PG:00554 REsp 229284 SP 1999/0080809-6 Decisão:08/02/2000 DJ DATA:28/02/2000 PG:00115 RSSTJ VOL.:00020 PG:00303 RSTJ VOL.:00155 PG:00551 REsp 188173 RS 1998/0067313-0 Decisão:02/02/1999 DJ DATA:29/03/1999 PG:00211 RSSTJ VOL.:00020 PG:00300 RSTJ VOL.:00155 PG:00548 REsp 123635 SP 1997/0018093-0 Decisão:16/06/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00281 RSSTJ VOL.:00020 PG:00298 RSTJ VOL.:00155 PG:00546 REsp 78308 SP 1995/0056539-0 Decisão:18/08/1997 REPDJ DATA:20/10/1997 PG:53141 DJ DATA:15/09/1997 PG:44458 RSSTJ VOL.:00020 PG:00295 RSTJ VOL.:00155 PG:00543 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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