Súmula 269 do STJ

SÚMULA 269 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 ART:00059 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/05/2002 Fonte: DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00309 RSTJ VOL.:00155 PG:00557 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal. [...]" (EREsp 182680 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 155) "[...] Condenado reincidente. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME PRISIONAL. CP, art. 33, § 2º. - A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do Código Penal, com integração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. - Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, consideradas as demais circunstâncias judiciais (art. 59) em plano favorável. [...]" (REsp 203584 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 22/05/2000, p. 147) "[...] ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. [...] O artigo 33 do Código Penal, na letra do seu parágrafo 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. 2. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos. [...]" (REsp 175207 SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 17/12/1999, p. 405) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 840 Precedentes: EREsp 182680 SP 2000/0092988-3 Decisão:22/11/2000 DJ DATA:18/12/2000 PG:00155 RSSTJ VOL.:00020 PG:00313 RSTJ VOL.:00143 PG:00435 RSTJ VOL.:00155 PG:00559 REsp 203584 SP 1999/0011484-1 Decisão:29/03/2000 DJ DATA:22/05/2000 PG:00147 RSSTJ VOL.:00020 PG:00318 RSTJ VOL.:00135 PG:00632 RSTJ VOL.:00155 PG:00564 REsp 175207 SP 1998/0038302-6 Decisão:14/09/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00405 RSSTJ VOL.:00020 PG:00315 RSTJ VOL.:00155 PG:00561 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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