Súmula 27 do STJ

SÚMULA 27 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO Enunciado: Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00573 ART:00618 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 12/06/1991 Fonte: DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00143 RT VOL.:00669 PG:00178 Excerto dos Precedentes Originários: "EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA. REFERINDO-SE À MESMA DÍVIDA, OS DOIS TÍTULOS DEVEM INSTRUIR A INICIAL, INEXISTINDO IMPEDIMENTO A QUE, NO CONTRATO, SEJAM PACTUADOS ACESSÓRIOS. [...]" (REsp 5199 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1468) "EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NADA IMPEDE QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. [...]" (REsp 6592 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1473) "EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. [...] É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FUNDADA NA PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. [...]" (REsp 5511 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15384) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 104 "[...] PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. [...] A LEI NÃO VEDA QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. - INSTRUMENTALIZADA A EXECUÇÃO COM MAIS DE UM TÍTULO, A EVENTUAL IMPRESTABILIDADE DE UM NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, A INVALIDADE DOS DEMAIS. HAVENDO APENAS UM VÁLIDO DENTRE ELES, IDÔNEA SE AFIGURA A EXECUÇÃO, RESSALVADA POSIÇÃO DE AVALISTAS SE IMPRESTÁVEL O TÍTULO CAMBIAL, UMA VEZ INEXISTIR AVAL FORA DESTE." (REsp 2531 MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7968) "EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIQUIDEZ. EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 618, DO C.P.C., ENCONTRA-SE A DE NULIDADE DE EXECUÇÃO APARELHADA CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA. LIQUIDEZ DOS TÍTULOS NÃO AFETADA PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. [...]" (REsp 2550 MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5060) Precedentes: REsp 5199 MG 1990/0009411-9 Decisão:19/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01468 RSTJ VOL.:00033 PG:00153 REsp 6592 MG 1990/0012764-5 Decisão:11/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01473 RSTJ VOL.:00033 PG:00160 REsp 5511 MG 1990/0010252-9 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15384 RSTJ VOL.:00033 PG:00157 REsp 2531 MG 1990/0002582-6 Decisão:29/06/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07968 RCJ VOL.:00039 PG:00077 RJM VOL.:00087/88 PG:00055 RJM VOL.:00098 PG:00070 RSTJ VOL.:00014 PG:00370 RSTJ VOL.:00033 PG:00145 REsp 2550 MG 1990/0002636-9 Decisão:08/05/1990 DJ DATA:04/06/1990 PG:05060 RSTJ VOL.:00033 PG:00150 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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