Súmula 270 do STJ

SÚMULA 270 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00186 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 01/08/2002 Fonte: DJ DATA:21/08/2002 PG:00136 RSSTJ VOL.:00020 PG:00323 RSTJ VOL.:00158 PG:00593 RT VOL.:00803 PG:00160 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS. SIMPLES INTERVENÇÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº 244 DA SÚMULA/TFR. [...] O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. [...]" (CC 19919 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 101) "Conflito. Concurso de preferência. A intervenção de autarquia federal em concurso de preferência não serve a determinar a competência da Justiça Federal. [...]" (CC 17114 MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 19/10/1998, p. 9) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 842 "COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. [...] Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, 'a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não desloca a competência para a Justiça Federal'. II - A Constituição vigente reforça tal entendimento, ao não determinar, no seu art. 109, a competência dos juízes federais em ocorrendo a simples intervenção da União ou de seus entes em tais concursos particulares. [...]" (CC 21551 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 08/03/1999, p. 107) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CRÉDITO, LEVADO A EFEITO PELA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]" (CC 15750 RN, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20259) "COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PREFERENCIA EM EXECUÇÃO - INTERVENÇÃO DO IAPAS. APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA

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