Súmula 274 do STJ

SÚMULA 274 DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS Enunciado: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00008 PAR:00001 (ITEM 2 DA LISTA ANEXA) Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 12/02/2003 Fonte: DJ DATA:20/02/2003 PG:00153 RSSTJ VOL.:00021 PG:00011 RSTJ VOL.:00164 PG:00551 RT VOL.:00810 PG:00157 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HOSPITAIS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA [...] - As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência do ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a alimentação. [...]" (REsp 130621 CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ 27/03/2000, p. 84) "[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. HOSPITAIS. O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS HOSPITAIS ESTÁ EMBUTIDO NAS DIÁRIAS HOSPITALARES E FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. [...]" (REsp 11533 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37560) "[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MEDICAÇÃO E ALIMENTOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS AOS PACIENTES. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS AOS SEUS PACIENTES, MESMO ENVOLVENDO A PARTE RELATIVA AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTOS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS." (REsp 25599 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28815) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 858 "[...] ISS - HOSPITAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS. - O PREÇO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS, FORNECIDOS EM HOSPITAIS, INTEGRA-SE AO VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ISS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1. E ITEM 2 DA LISTA ANEXA)." (REsp 36199 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24654) "ISS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES SERVIDOS NOS HOSPITAIS - INCIDÊNCIA. COMO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS SÃO INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 E ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO) ESTÃO ELES SUJEITOS APENAS AO ISS. NÃO SE PODE DESTACAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, COMO UM TODO, A PARTE DELA INTEGRANTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES. [...]" (REsp 40161 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2141) Precedentes: REsp 130621 CE 1997/0031268-2 Decisão:28/09/1999 DJ DATA:27/03/2000 PG:00084 RSSTJ VOL.:00021 PG:00027 RSTJ VOL.:00164 PG:00565 REsp 11533 SP 1991/0010895-2 Decisão:11/10/1995 DJ DATA:06/11/1995 PG:37560 LEXJTACSP VOL.:00161 PG:00593 RSSTJ VOL.:00021 PG:00015 RSTJ VOL.:00164 PG:00553 REsp 25599 SP 1992/0019263-7 Decisão:21/08/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28815 LEXJTACSP VOL.:00159 PG:00498 RSSTJ VOL.:00021 PG:00018 RSTJ VOL.:00164 PG:00556 RT VOL.:00722 PG:00299 REsp 36199 SP 1993/0017544-0 Decisão:17/08/1994 DJ DATA:19/09/1994 PG:24654 RSSTJ VOL.:00021 PG:00021 RSTJ VOL.:00164 PG:00556 REsp 40161 SP 1993/0030146-2 Decisão:15/12/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02141 RSSTJ VOL.:00021 PG:00023 RSTJ VOL.:00164 PG:00561 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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