Súmula 28 do STJ

SÚMULA 28 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Enunciado: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00066 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI 911, DE 01/10/69) Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/1991 Fonte: DJ DATA:08/10/1991 PG:14038 RSTJ VOL.:00033 PG:00165 Excerto dos Precedentes Originários: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DE DEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADE DOS DEVEDORES EM GERAL. [...]" (REsp 7943 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7854) "[...] CÉDULA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO, PODE TER POR OBJETO BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR." (REsp 5306 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5664) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. [...] PODE SER OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA A COISA JÁ COMPONENTE, NA DATA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO, DO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE. [...]" (REsp 2222 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7851) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 106 "[...] MÚTUO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). [...] A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, INCLUSIVE A DO PRETÓRIO EXCELSO, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL QUALQUER INSTITUIÇÃO EM SENTIDO AMPLO, ENTRE AS QUAIS AS ENTIDADES BANCÁRIAS QUE NÃO SÃO SOCIEDADES FINANCEIRAS, PODE UTILIZAR-SE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE SEUS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS. II - ADMISSÍVEL QUE O BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE MÚTUO SEJA QUALQUER DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EIS QUE O STJ CONSOLIDOU TESE QUE PERMITE CERTO ELASTERIO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA SE AJUSTAR AO DINAMISMO DOS NEGÓCIOS FINANCEIROS. [...]" (REsp 5937 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1037) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME INCIDENTE SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVA NECESSARIAMENTE TER POR OBJETO BENS ADQUIRIDOS COM O MÚTUO CUJO PAGAMENTO VISA A GARANTIR." (REsp 4031 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10886) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS JÁ INTEGRADOS NO PATRIMÔNIO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. ADMISSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. [...]" (REsp 3348 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10445) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUI A LEI A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONSTITUÍDA DE BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. [...]" (REsp 1121 RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6036) Precedentes: REsp 7943 RS 1991/0001896-1 Decisão:30/04/1991 DJ DATA:10/06/1991 PG:07854 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00206 RSTJ VOL.:00023 PG:00378 RSTJ VOL.:00033 PG:00204 REsp 5306 RS 1990/0009704-5 Decisão:16/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05664 RSTJ VOL.:00033 PG:00195 REsp 2222 RS 1990/0001539-1 Decisão:09/04/1991 DJ DATA:10/06/1991 PG:07851 RSTJ VOL.:00033 PG:00182 RT VOL.:00677 PG:00206 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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