Súmula 29 do STJ

SÚMULA 29 DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA Enunciado: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 09/10/1991 Fonte: DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00217 RT VOL.:00672 PG:00195 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS. [...] O DEPÓSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA, POR ISSO QUE IMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE CASO, NÃO HÁ COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS E BEM ASSIM A CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). [...]" (REsp 6402 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8614) "FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDENDO O COMERCIANTE EFETUAR DEPÓSITO, TENDENTE A IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ESTE DEVE COMPREENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO." (REsp 6989 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3886) "FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. IMPRIMIDA AO FEITO A ÍNDOLE DE VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. [...]" (REsp 2091 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4159) "DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81. [...] O DEPÓSITO ELISIVO, EM PEDIDO DE FALÊNCIA, CORRESPONDEM A UMA VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO, PORTANTO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI N. 6.899/81. [...]" (REsp 1698 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990, p. 1414) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 109 "[...] DEPÓSITO ELISIVO DE FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6899/81. O DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA TORNA O DEVEDOR DE INSOLVENTE EM INADIMPLENTE E, ASSIM, COMPELIDO A RESPONDER PELA SUA MORA, QUE VAI ALÉM DOS JUROS E ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É A PRÓPRIA DÍVIDA EM SUA EXPRESSÃO ATUALIZADA. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81." (REsp 630 RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17881) Precedentes: REsp 6402 SP 1990/0012259-7 Decisão:24/04/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08614 RSTJ VOL.:00023 PG:00357 RSTJ VOL.:00033 PG:00228 REsp 6989 SP 1990/0013881-7 Decisão:12/03/1991 DJ DATA:08/04/1991 PG:03886 RSTJ VOL.:00033 PG:00238 REsp 2091 MG 1990/0000953-7 Decisão:10/04/1990 DJ DATA:14/05/1990 PG:04159 RSTJ VOL.:00033 PG:00226 REsp 1698 MG 1989/0012669-5 Decisão:12/12/1989 DJ DATA:05/03/1990 PG:01414 RSTJ VOL.:00033 PG:00224 REsp 630 RJ 1989/0009903-5 Decisão:31/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17881 RSTJ VOL.:00033 PG:00219 RSTJ VOL.:00007 PG:00339 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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